Termos de Uso
1. Definições
ecbyts ("Plataforma") é um sistema de gêmeos digitais ambientais de código aberto, licenciado sob AGPL-3.0-only. Usuário é qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma. Modelo refere-se a representações 3D de dados ambientais criadas pelo Usuário na Plataforma.
2. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma ecbyts, incluindo suas funcionalidades de visualização 3D, analytics, marketplace de bibliotecas, simulação ambiental e ferramentas de inteligência artificial.
3. Aceite
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário deve cessar o uso imediatamente.
4. Cadastro e Conta
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta.
- O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
- Contas profissionais requerem validação de credenciais (CREA, diplomas).
5. Uso Permitido
A Plataforma pode ser utilizada para:
- Criação e gerenciamento de modelos ambientais digitais.
- Análise, simulação e visualização de dados ambientais.
- Compartilhamento e colaboração entre profissionais.
- Publicação de bibliotecas no marketplace.
6. Uso Proibido
- Inserir dados falsos ou fraudulentos.
- Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização.
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais.
- Realizar engenharia reversa dos algoritmos proprietários (core/).
- Remover atribuições de autoria ou créditos acadêmicos.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Software
O código-fonte da Plataforma é licenciado sob AGPL-3.0-only. O uso do software está sujeito aos termos dessa licença.
7.2 Conteúdo do Usuário
Os modelos, dados e conteúdos criados pelo Usuário pertencem ao Usuário. A Plataforma não reivindica propriedade sobre dados do Usuário.
7.3 Algoritmos Científicos
Os algoritmos em core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) constituem propriedade intelectual protegida por direitos autorais e, potencialmente, por patentes em processo.
8. Disclaimer de Compliance
IMPORTANTE: As validações regulatórias oferecidas pela Plataforma (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) são de caráter informacional. Não substituem análise profissional qualificada, laudos técnicos ou pareceres de órgãos ambientais competentes. O Usuário é integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma.
9. Serviços Pagos
- A Plataforma oferece tiers gratuito e pagos (Starter, Pro, Enterprise).
- Pagamentos são processados via Stripe e/ou MercadoPago.
- Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento.
- Reembolsos seguem a política do processador de pagamento utilizado.
9-A. Alertas de Saldo e Bloqueio de Serviço
Nos planos pré-pagos e por uso (saldo $ECBT ou cota), a Plataforma envia alertas proativos de consumo quando seu uso atinge 50%, 80% e 95% do limite. Esses alertas existem para protegê-lo de surpresa na fatura e são tratados com base no legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX, da LGPD), pois fazem parte da expectativa razoável de quem contrata um serviço pré-pago e atendem ao direito do consumidor à informação clara (Art. 6º, III, do CDC).
Ao atingir 100% do limite, a Plataforma pode pausar (bloquear) o serviço pago até que você adicione saldo ou ajuste o plano. Esse bloqueio é parte da execução do contrato (Art. 7º, V, da LGPD) de serviço pré-pago e sempre oferece caminhos de regularização (adicionar saldo, alterar plano ou resgatar créditos).
Seu direito de oposição: você pode desativar os canais de alerta por e-mail e push a qualquer momento em Configurações › Balance Hub › Alertas, sem perder o acesso ao serviço. A exibição do saldo dentro da Plataforma é apenas informativa e permanece disponível mesmo que você desative as notificações. Detalhes e a avaliação de legítimo interesse (LIA) constam da Política de Privacidade.
9-B. Marketplace — Conteúdo de Vendedores Terceiros
A Plataforma atua como intermediadora do marketplace de bibliotecas: o conteúdo nele oferecido (modelos, bibliotecas, templates e dados) é criado e vendido por vendedores terceiros, não pelo ecbyts. O vendedor é o único responsável pelo conteúdo que publica e vende, incluindo sua legalidade, veracidade, precisão técnica, segurança e adequação à finalidade anunciada.
Ao publicar no marketplace, o vendedor declara e garante que: (i) detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, ou possui licença válida para comercializá-lo; (ii) o conteúdo não infringe direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou quaisquer direitos de terceiros; e (iii) o conteúdo não contém dados pessoais sem base legal, código malicioso ou material ilícito.
Nos termos dos Arts. 18 e 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Plataforma não exerce revisão prévia e não responde pelo conteúdo gerado por terceiros, ressalvado o descumprimento de ordem judicial específica ou, conforme o caso, a manutenção do conteúdo após notificação. Recebida notificação de infração, a Plataforma pode remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo apontado e, em caso de reincidência, suspender ou encerrar a conta do vendedor.
Reclamações de compradores sobre conteúdo de terceiros devem ser dirigidas primeiramente ao vendedor; a Plataforma pode intermediar estornos conforme a política do processador de pagamentos, sem com isso assumir responsabilidade pelo conteúdo. O vendedor indenizará e manterá indene a Plataforma e seus mantenedores de quaisquer reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do conteúdo que publicou ou vendeu.
10. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está" (AS IS), sem garantias de qualquer natureza. Em nenhuma hipótese os mantenedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso.
11. Exclusão de Conta
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).
12. Modificações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via email ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceite.
13. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias.
1. Definitions
ecbyts (the "Platform") is an open-source environmental digital twin system, licensed under AGPL-3.0-only. User means any person who accesses or uses the Platform. Model refers to 3D representations of environmental data created by the User on the Platform.
2. Purpose
These Terms govern access to and use of the ecbyts Platform, including its 3D visualization, analytics, library marketplace, environmental simulation, and artificial intelligence tools.
3. Acceptance
By creating an account or using the Platform, the User fully agrees to these Terms and the Privacy Policy. If the User does not agree, they must cease use immediately.
4. Registration and Account
- The User must provide truthful information and keep it up to date.
- Each individual or legal entity may maintain only one account.
- The User is responsible for the security of their access credentials.
- Professional accounts require credential validation (CREA, diplomas).
5. Permitted Use
The Platform may be used for:
- Creation and management of digital environmental models.
- Analysis, simulation, and visualization of environmental data.
- Sharing and collaboration among professionals.
- Publishing libraries in the marketplace.
6. Prohibited Use
- Entering false or fraudulent data.
- Attempting to access other users' data without authorization.
- Using the Platform for illegal activities.
- Reverse engineering proprietary algorithms (core/).
- Removing authorship attributions or academic credits.
7. Intellectual Property
7.1 Software
The Platform's source code is licensed under AGPL-3.0-only. Use of the software is subject to the terms of that license.
7.2 User Content
Models, data, and content created by the User belong to the User. The Platform does not claim ownership of User data.
7.3 Scientific Algorithms
Algorithms in core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) constitute intellectual property protected by copyright and, potentially, by pending patents.
8. Compliance Disclaimer
IMPORTANT: The regulatory validations provided by the Platform (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) are informational in nature. They do not replace qualified professional analysis, technical reports, or opinions from competent environmental agencies. The User is fully responsible for decisions made based on Platform results.
9. Paid Services
- The Platform offers free and paid tiers (Starter, Pro, Enterprise).
- Payments are processed via Stripe and/or MercadoPago.
- Cancellations may be requested at any time.
- Refunds follow the policy of the payment processor used.
9-A. Balance Alerts and Service Suspension
On prepaid and usage-based plans ($ECBT balance or quota), the Platform sends proactive usage alerts when your consumption reaches 50%, 80%, and 95% of the limit. These alerts exist to protect you from bill shock and are processed on the basis of the controller's legitimate interest (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).
When you reach 100% of the limit, the Platform may pause (block) the paid service until you add balance or adjust your plan. This block is part of the performance of the contract (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).
Your right to object: you may disable the e-mail and push alert channels at any time under Settings › Balance Hub › Alerts, without losing access to the service. The in-app balance display is informational only and remains available even if you disable notifications. Details and the legitimate interest assessment (LIA) are described in the Privacy Policy.
9-B. Marketplace — Third-Party Seller Content
The Platform acts as an intermediary for the library marketplace: the content offered there (models, libraries, templates, and data) is created and sold by third-party sellers, not by ecbyts. The seller is solely responsible for the content it publishes and sells, including its legality, truthfulness, technical accuracy, safety, and fitness for the advertised purpose.
By publishing on the marketplace, the seller represents and warrants that: (i) it holds all intellectual property rights in the content, or holds a valid license to commercialize it; (ii) the content does not infringe copyrights, trademarks, patents, trade secrets, or any third-party rights; and (iii) the content contains no personal data without a legal basis, no malicious code, and no unlawful material.
Pursuant to Articles 18 and 19 of the Brazilian Internet Civil Framework (Law 12.965/2014), the Platform does not pre-review and is not liable for third-party content, except for non-compliance with a specific court order or, as applicable, for keeping the content available after notification. Upon receiving an infringement notice, the Platform may remove or disable access to the reported content and, in case of recidivism, suspend or terminate the seller's account.
Buyer complaints about third-party content must be directed primarily to the seller; the Platform may intermediate chargebacks according to the payment processor's policy, without thereby assuming liability for the content. The seller shall indemnify and hold harmless the Platform and its maintainers from any claims, losses, and expenses (including attorneys' fees) arising from the content it published or sold.
10. Limitation of Liability
The Platform is provided "as is" (AS IS), without warranties of any kind. Under no circumstances shall the maintainers be liable for direct, indirect, incidental, or consequential damages arising from use.
11. Account Deletion
The User may request deletion of their account and personal data at any time, in accordance with the Privacy Policy and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Law 13.709/2018).
12. Modifications
These Terms may be updated periodically. Significant changes will be communicated 30 days in advance via email or Platform notification. Continued use after the change constitutes acceptance.
13. Governing Law and Jurisdiction
These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The court of the District of São Paulo, SP, is elected to settle any disputes.
1. Definiciones
ecbyts (la "Plataforma") es un sistema de gemelos digitales ambientales de código abierto, licenciado bajo AGPL-3.0-only. Usuario es cualquier persona que accede o utiliza la Plataforma. Modelo se refiere a representaciones 3D de datos ambientales creadas por el Usuario en la Plataforma.
2. Objeto
Estos Términos regulan el acceso y uso de la Plataforma ecbyts, incluyendo sus funcionalidades de visualización 3D, analytics, marketplace de bibliotecas, simulación ambiental y herramientas de inteligencia artificial.
3. Aceptación
Al crear una cuenta o utilizar la Plataforma, el Usuario acepta íntegramente estos Términos y la Política de Privacidad. Si no está de acuerdo, el Usuario debe cesar el uso inmediatamente.
4. Registro y Cuenta
- El Usuario debe proporcionar información veraz y mantenerla actualizada.
- Cada persona física o jurídica puede mantener solo una cuenta.
- El Usuario es responsable de la seguridad de sus credenciales de acceso.
- Las cuentas profesionales requieren validación de credenciales (CREA, diplomas).
5. Uso Permitido
La Plataforma puede utilizarse para:
- Creación y gestión de modelos ambientales digitales.
- Análisis, simulación y visualización de datos ambientales.
- Compartir y colaborar entre profesionales.
- Publicación de bibliotecas en el marketplace.
6. Uso Prohibido
- Introducir datos falsos o fraudulentos.
- Intentar acceder a datos de otros usuarios sin autorización.
- Utilizar la Plataforma para actividades ilegales.
- Realizar ingeniería inversa de los algoritmos propietarios (core/).
- Eliminar atribuciones de autoría o créditos académicos.
7. Propiedad Intelectual
7.1 Software
El código fuente de la Plataforma está licenciado bajo AGPL-3.0-only. El uso del software está sujeto a los términos de esa licencia.
7.2 Contenido del Usuario
Los modelos, datos y contenidos creados por el Usuario pertenecen al Usuario. La Plataforma no reclama propiedad sobre los datos del Usuario.
7.3 Algoritmos Científicos
Los algoritmos en core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) constituyen propiedad intelectual protegida por derechos de autor y, potencialmente, por patentes en proceso.
8. Aviso de Compliance
IMPORTANTE: Las validaciones regulatorias ofrecidas por la Plataforma (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) son de carácter informativo. No sustituyen el análisis profesional calificado, informes técnicos o dictámenes de organismos ambientales competentes. El Usuario es enteramente responsable de las decisiones tomadas con base en los resultados de la Plataforma.
9. Servicios Pagos
- La Plataforma ofrece tiers gratuito y de pago (Starter, Pro, Enterprise).
- Los pagos se procesan via Stripe y/o MercadoPago.
- Las cancelaciones pueden solicitarse en cualquier momento.
- Los reembolsos siguen la política del procesador de pagos utilizado.
9-A. Alertas de Saldo y Bloqueo de Servicio
En los planes prepago y por uso (saldo $ECBT o cuota), la Plataforma envía alertas proactivas de consumo cuando su uso alcanza el 50%, 80% y 95% del límite. Estas alertas existen para protegerlo de sorpresas en la factura y se tratan con base en el interés legítimo del controlador (Art. 7, IX de la LGPD), pues forman parte de la expectativa razonable de quien contrata un servicio prepago y atienden el derecho del consumidor a la información clara (Art. 6, III del CDC brasileño).
Al alcanzar el 100% del límite, la Plataforma puede pausar (bloquear) el servicio pago hasta que usted agregue saldo o ajuste su plan. Este bloqueo es parte de la ejecución del contrato (Art. 7, V de la LGPD) del servicio prepago y siempre ofrece formas de regularización (agregar saldo, cambiar de plan o canjear créditos).
Su derecho de oposición: puede desactivar los canales de alerta por correo y push en cualquier momento en Configuración › Balance Hub › Alertas, sin perder el acceso al servicio. La visualización del saldo dentro de la Plataforma es solo informativa y permanece disponible aunque desactive las notificaciones. Los detalles y la evaluación de interés legítimo (LIA) constan en la Política de Privacidad.
9-B. Marketplace — Contenido de Vendedores Terceros
La Plataforma actúa como intermediaria del marketplace de bibliotecas: el contenido allí ofrecido (modelos, bibliotecas, plantillas y datos) es creado y vendido por vendedores terceros, no por ecbyts. El vendedor es el único responsable del contenido que publica y vende, incluyendo su legalidad, veracidad, precisión técnica, seguridad e idoneidad para la finalidad anunciada.
Al publicar en el marketplace, el vendedor declara y garantiza que: (i) posee todos los derechos de propiedad intelectual sobre el contenido, o posee una licencia válida para comercializarlo; (ii) el contenido no infringe derechos de autor, marcas, patentes, secretos comerciales ni cualquier derecho de terceros; y (iii) el contenido no contiene datos personales sin base legal, código malicioso ni material ilícito.
Conforme a los Artículos 18 y 19 del Marco Civil de Internet de Brasil (Ley 12.965/2014), la Plataforma no realiza revisión previa y no responde por el contenido generado por terceros, salvo el incumplimiento de una orden judicial específica o, según el caso, el mantenimiento del contenido tras una notificación. Recibida una notificación de infracción, la Plataforma puede eliminar o deshabilitar el acceso al contenido señalado y, en caso de reincidencia, suspender o cerrar la cuenta del vendedor.
Las reclamaciones de compradores sobre contenido de terceros deben dirigirse prioritariamente al vendedor; la Plataforma puede intermediar contracargos según la política del procesador de pagos, sin asumir por ello responsabilidad sobre el contenido. El vendedor indemnizará y mantendrá indemne a la Plataforma y a sus mantenedores de cualquier reclamación, pérdida y gasto (incluyendo honorarios de abogados) derivados del contenido que publicó o vendió.
10. Limitación de Responsabilidad
La Plataforma se proporciona "tal cual" (AS IS), sin garantías de ningún tipo. En ningún caso los mantenedores serán responsables por daños directos, indirectos, incidentales o consecuentes derivados del uso.
11. Eliminación de Cuenta
El Usuario puede solicitar la eliminación de su cuenta y datos personales en cualquier momento, conforme a la Política de Privacidad y la Ley General de Protección de Datos (LGPD, Ley 13.709/2018).
12. Modificaciones
Estos Términos pueden actualizarse periódicamente. Los cambios significativos se comunicarán con 30 días de antelación via email o notificación en la Plataforma. El uso continuado después del cambio constituye aceptación.
13. Legislación y Jurisdicción
Estos Términos se rigen por las leyes de la República Federativa del Brasil. Se elige el foro de la Comarca de São Paulo, SP, para dirimir cualquier controversia.