ecbyts — Termos de Uso

Versão: 1.2 | Data: 1 de outubro de 2026 | Idioma oficial: Português (Brasil)

1. Definições

ecbyts ("Plataforma") é um sistema de gêmeos digitais ambientais de código aberto, licenciado sob AGPL-3.0-only. Usuário é qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma. Modelo refere-se a representações 3D de dados ambientais criadas pelo Usuário na Plataforma.

Fornecedor: a Plataforma é operada por ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil. Contato: founder@ecbyts.com.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma ecbyts, incluindo suas funcionalidades de visualização 3D, analytics, marketplace de bibliotecas, simulação ambiental e ferramentas de inteligência artificial.

3. Aceite

Para usar a Plataforma, o Usuário aceita estes Termos, a Política de Privacidade e, ao comprar, o Contrato de Compra, marcando a caixa de aceite. Guardamos como prova a data e a hora, a versão aceita, o endereço IP e o navegador usado. Quando uma nova versão exigir aceite, ela será pedida no próximo acesso. Caso não concorde, o Usuário deve cessar o uso.

4. Cadastro e Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta.
O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
Contas profissionais requerem validação de credenciais (CREA, diplomas).

5. Uso Permitido

A Plataforma pode ser utilizada para:

Criação e gerenciamento de modelos ambientais digitais.
Análise, simulação e visualização de dados ambientais.
Compartilhamento e colaboração entre profissionais.
Publicação de bibliotecas no marketplace.

6. Uso Proibido

Inserir dados falsos ou fraudulentos.
Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização.
Utilizar a Plataforma para atividades ilegais.
Realizar engenharia reversa dos algoritmos proprietários (core/).
Remover atribuições de autoria ou créditos acadêmicos.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Software

O código-fonte da Plataforma é licenciado sob AGPL-3.0-only. O uso do software está sujeito aos termos dessa licença.

7.2 Conteúdo do Usuário

Os modelos, dados e conteúdos criados pelo Usuário pertencem ao Usuário. A Plataforma não reivindica propriedade sobre dados do Usuário.

7.3 Algoritmos Científicos

Os algoritmos em core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) constituem propriedade intelectual protegida por direitos autorais e, potencialmente, por patentes em processo.

8. Disclaimer de Compliance

IMPORTANTE: As validações regulatórias oferecidas pela Plataforma (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) são de caráter informacional. Não substituem análise profissional qualificada, laudos técnicos ou pareceres de órgãos ambientais competentes. O Usuário é integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma.

9. Serviços Pagos

Preços, formas de pagamento, renovação, cancelamento, direito de arrependimento de 7 dias e reembolsos estão no Contrato de Compra, que faz parte destes Termos.
Pagamentos são processados pela Stripe ou pelo Mercado Pago. Não guardamos dados de cartão.
Direito de arrependimento: compras podem ser canceladas em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral (CDC, art. 49), pela Plataforma ou por founder@ecbyts.com.

9-A. Alertas de Saldo e Bloqueio de Serviço

Nos planos pré-pagos e por uso (saldo $ECBT ou cota), a Plataforma envia alertas proativos de consumo quando seu uso atinge 50%, 80% e 95% do limite. Esses alertas existem para protegê-lo de surpresa na fatura e são tratados com base no legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX, da LGPD), pois fazem parte da expectativa razoável de quem contrata um serviço pré-pago e atendem ao direito do consumidor à informação clara (Art. 6º, III, do CDC).

Ao atingir 100% do limite, a Plataforma pode pausar (bloquear) o serviço pago até que você adicione saldo ou ajuste o plano. Esse bloqueio é parte da execução do contrato (Art. 7º, V, da LGPD) de serviço pré-pago e sempre oferece caminhos de regularização (adicionar saldo, alterar plano ou resgatar créditos).

Seu direito de oposição: você pode desativar os canais de alerta por e-mail e push a qualquer momento em Configurações › Balance Hub › Alertas, sem perder o acesso ao serviço. A exibição do saldo dentro da Plataforma é apenas informativa e permanece disponível mesmo que você desative as notificações. Detalhes e a avaliação de legítimo interesse (LIA) constam da Política de Privacidade.

9-B. Marketplace — Conteúdo de Vendedores Terceiros

A Plataforma atua como intermediadora do marketplace de bibliotecas: o conteúdo nele oferecido (modelos, bibliotecas, templates e dados) é criado e vendido por vendedores terceiros, não pelo ecbyts. O vendedor é o único responsável pelo conteúdo que publica e vende, incluindo sua legalidade, veracidade, precisão técnica, segurança e adequação à finalidade anunciada.

Ao publicar no marketplace, o vendedor declara e garante que: (i) detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, ou possui licença válida para comercializá-lo; (ii) o conteúdo não infringe direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou quaisquer direitos de terceiros; e (iii) o conteúdo não contém dados pessoais sem base legal, código malicioso ou material ilícito.

Nos termos dos Arts. 18 e 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Plataforma não exerce revisão prévia e não responde pelo conteúdo gerado por terceiros, ressalvado o descumprimento de ordem judicial específica ou, conforme o caso, a manutenção do conteúdo após notificação. Recebida notificação de infração, a Plataforma pode remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo apontado e, em caso de reincidência, suspender ou encerrar a conta do vendedor.

Reclamações de compradores sobre conteúdo de terceiros devem ser dirigidas primeiramente ao vendedor; a Plataforma pode intermediar estornos conforme a política do processador de pagamentos, sem com isso assumir responsabilidade pelo conteúdo. O vendedor indenizará e manterá indene a Plataforma e seus mantenedores de quaisquer reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do conteúdo que publicou ou vendeu.

10. Limitação de Responsabilidade

Respondemos pelos produtos e serviços que vendemos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Os resultados da Plataforma são informativos (§8), e as decisões tomadas com base neles são de quem as toma. Não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros fora do nosso controle (provedor de pagamento, banco, conselho profissional, internet), sem prejuízo do direito à devolução previsto no Contrato de Compra. Nada nestes Termos afasta direito que a lei garante ao consumidor.

11. Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

12. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma e, quando mudarem direitos ou obrigações do Usuário, pedirão novo aceite. Quem não aceitar pode encerrar a conta e pedir o reembolso proporcional do período pago não usado.

13. Legislação e Foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. O consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para quem usa a Plataforma como empresa, inclusive vendedores do marketplace, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP. Antes de ir à Justiça, é possível reclamar pelo Suporte, por founder@ecbyts.com ou em consumidor.gov.br.

Version: 1.2 | Date: October 1, 2026 | Official language: Portuguese (Brazil)

This translation is provided for convenience; the Portuguese (Brazil) version is the official text and prevails.

1. Definitions

ecbyts (the "Platform") is an open-source environmental digital twin system, licensed under AGPL-3.0-only. User means any person who accesses or uses the Platform. Model refers to 3D representations of environmental data created by the User on the Platform.

Supplier: the Platform is operated by ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brazil. Contact: founder@ecbyts.com.

2. Purpose

These Terms govern access to and use of the ecbyts Platform, including its 3D visualization, analytics, library marketplace, environmental simulation, and artificial intelligence tools.

3. Acceptance

To use the Platform, the User accepts these Terms, the Privacy Policy and, when making a purchase, the Purchase Contract, by checking the acceptance box. As proof, we store the date and time, the accepted version, the IP address and the browser used. When a new version requires acceptance, it will be requested at the next access. If the User does not agree, the User must stop using the Platform.

4. Registration and Account

The User must provide truthful information and keep it up to date.
Each individual or legal entity may maintain only one account.
The User is responsible for the security of their access credentials.
Professional accounts require credential validation (CREA, diplomas).

5. Permitted Use

The Platform may be used for:

Creation and management of digital environmental models.
Analysis, simulation, and visualization of environmental data.
Sharing and collaboration among professionals.
Publishing libraries in the marketplace.

6. Prohibited Use

Entering false or fraudulent data.
Attempting to access other users' data without authorization.
Using the Platform for illegal activities.
Reverse engineering proprietary algorithms (core/).
Removing authorship attributions or academic credits.

7. Intellectual Property

7.1 Software

The Platform's source code is licensed under AGPL-3.0-only. Use of the software is subject to the terms of that license.

7.2 User Content

Models, data, and content created by the User belong to the User. The Platform does not claim ownership of User data.

7.3 Scientific Algorithms

Algorithms in core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) constitute intellectual property protected by copyright and, potentially, by pending patents.

8. Compliance Disclaimer

IMPORTANT: The regulatory validations provided by the Platform (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) are informational in nature. They do not replace qualified professional analysis, technical reports, or opinions from competent environmental agencies. The User is fully responsible for decisions made based on Platform results.

9. Paid Services

Prices, payment methods, renewal, cancellation, the 7-day right of withdrawal and refunds are set out in the Purchase Contract, which is part of these Terms.
Payments are processed by Stripe or Mercado Pago. We do not store card data.
Right of withdrawal: purchases may be canceled within 7 (seven) days of the contract, with a full refund (Brazilian Consumer Protection Code (CDC), art. 49), through the Platform or at founder@ecbyts.com.

9-A. Balance Alerts and Service Suspension

On prepaid and usage-based plans ($ECBT balance or quota), the Platform sends proactive usage alerts when your consumption reaches 50%, 80%, and 95% of the limit. These alerts exist to protect you from bill shock and are processed on the basis of the controller's legitimate interest (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

When you reach 100% of the limit, the Platform may pause (block) the paid service until you add balance or adjust your plan. This block is part of the performance of the contract (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Your right to object: you may disable the e-mail and push alert channels at any time under Settings › Balance Hub › Alerts, without losing access to the service. The in-app balance display is informational only and remains available even if you disable notifications. Details and the legitimate interest assessment (LIA) are described in the Privacy Policy.

9-B. Marketplace — Third-Party Seller Content

The Platform acts as an intermediary for the library marketplace: the content offered there (models, libraries, templates, and data) is created and sold by third-party sellers, not by ecbyts. The seller is solely responsible for the content it publishes and sells, including its legality, truthfulness, technical accuracy, safety, and fitness for the advertised purpose.

By publishing on the marketplace, the seller represents and warrants that: (i) it holds all intellectual property rights in the content, or holds a valid license to commercialize it; (ii) the content does not infringe copyrights, trademarks, patents, trade secrets, or any third-party rights; and (iii) the content contains no personal data without a legal basis, no malicious code, and no unlawful material.

Pursuant to Articles 18 and 19 of the Brazilian Internet Civil Framework (Law 12.965/2014), the Platform does not pre-review and is not liable for third-party content, except for non-compliance with a specific court order or, as applicable, for keeping the content available after notification. Upon receiving an infringement notice, the Platform may remove or disable access to the reported content and, in case of recidivism, suspend or terminate the seller's account.

Buyer complaints about third-party content must be directed primarily to the seller; the Platform may intermediate chargebacks according to the payment processor's policy, without thereby assuming liability for the content. The seller shall indemnify and hold harmless the Platform and its maintainers from any claims, losses, and expenses (including attorneys' fees) arising from the content it published or sold.

10. Limitation of Liability

We are liable for the products and services we sell under the Brazilian Consumer Protection Code (Código de Defesa do Consumidor). The Platform's results are for information only (§8), and decisions based on them are the responsibility of whoever makes them. We are not liable for unavailability caused by third parties beyond our control (payment provider, bank, professional council, internet), without prejudice to the right to a refund provided for in the Purchase Contract. Nothing in these Terms excludes any right the law guarantees to consumers.

11. Account Deletion

The User may request deletion of their account and personal data at any time, in accordance with the Privacy Policy and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Modifications

These Terms may be updated. Significant changes will be announced 30 days in advance by e-mail or by a notice on the Platform and, when they change the User's rights or obligations, will require new acceptance. Anyone who does not accept may close their account and request a pro rata refund of the unused paid period.

13. Governing Law and Jurisdiction

These Terms are governed by the laws of Brazil. Consumers may file suit in the courts of their place of residence (Brazilian Consumer Protection Code (CDC), art. 101, I). For those who use the Platform as a business, including marketplace sellers, the courts of the Judicial District of São Paulo-SP are chosen as the venue. Before going to court, it is possible to file a complaint through Support, at founder@ecbyts.com or at consumidor.gov.br.

Versión: 1.2 | Fecha: 1 de octubre de 2026 | Idioma oficial: Portugués (Brasil)

Esta traducción se ofrece por conveniencia; la versión en portugués (Brasil) es el texto oficial y prevalece.

1. Definiciones

ecbyts (la "Plataforma") es un sistema de gemelos digitales ambientales de código abierto, licenciado bajo AGPL-3.0-only. Usuario es cualquier persona que accede o utiliza la Plataforma. Modelo se refiere a representaciones 3D de datos ambientales creadas por el Usuario en la Plataforma.

Proveedor: la Plataforma es operada por ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil. Contacto: founder@ecbyts.com.

2. Objeto

Estos Términos regulan el acceso y uso de la Plataforma ecbyts, incluyendo sus funcionalidades de visualización 3D, analytics, marketplace de bibliotecas, simulación ambiental y herramientas de inteligencia artificial.

3. Aceptación

Para usar la Plataforma, el Usuario acepta estos Términos, la Política de Privacidad y, al comprar, el Contrato de Compra, marcando la casilla de aceptación. Guardamos como prueba la fecha y la hora, la versión aceptada, la dirección IP y el navegador usado. Cuando una nueva versión requiera aceptación, esta se solicitará en el próximo acceso. Si no está de acuerdo, el Usuario debe dejar de usar la Plataforma.

4. Registro y Cuenta

El Usuario debe proporcionar información veraz y mantenerla actualizada.
Cada persona física o jurídica puede mantener solo una cuenta.
El Usuario es responsable de la seguridad de sus credenciales de acceso.
Las cuentas profesionales requieren validación de credenciales (CREA, diplomas).

5. Uso Permitido

La Plataforma puede utilizarse para:

Creación y gestión de modelos ambientales digitales.
Análisis, simulación y visualización de datos ambientales.
Compartir y colaborar entre profesionales.
Publicación de bibliotecas en el marketplace.

6. Uso Prohibido

Introducir datos falsos o fraudulentos.
Intentar acceder a datos de otros usuarios sin autorización.
Utilizar la Plataforma para actividades ilegales.
Realizar ingeniería inversa de los algoritmos propietarios (core/).
Eliminar atribuciones de autoría o créditos académicos.

7. Propiedad Intelectual

7.1 Software

El código fuente de la Plataforma está licenciado bajo AGPL-3.0-only. El uso del software está sujeto a los términos de esa licencia.

7.2 Contenido del Usuario

Los modelos, datos y contenidos creados por el Usuario pertenecen al Usuario. La Plataforma no reclama propiedad sobre los datos del Usuario.

7.3 Algoritmos Científicos

Los algoritmos en core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) constituyen propiedad intelectual protegida por derechos de autor y, potencialmente, por patentes en proceso.

8. Aviso de Compliance

IMPORTANTE: Las validaciones regulatorias ofrecidas por la Plataforma (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) son de carácter informativo. No sustituyen el análisis profesional calificado, informes técnicos o dictámenes de organismos ambientales competentes. El Usuario es enteramente responsable de las decisiones tomadas con base en los resultados de la Plataforma.

9. Servicios Pagos

Los precios, las formas de pago, la renovación, la cancelación, el derecho de arrepentimiento de 7 días y los reembolsos están en el Contrato de Compra, que forma parte de estos Términos.
Los pagos son procesados por Stripe o por Mercado Pago. No guardamos datos de tarjetas.
Derecho de arrepentimiento: las compras pueden cancelarse en un plazo de hasta 7 (siete) días desde la contratación, con devolución total (Código de Defensa del Consumidor de Brasil (CDC), art. 49), a través de la Plataforma o en founder@ecbyts.com.

9-A. Alertas de Saldo y Bloqueo de Servicio

En los planes prepago y por uso (saldo $ECBT o cuota), la Plataforma envía alertas proactivas de consumo cuando su uso alcanza el 50%, 80% y 95% del límite. Estas alertas existen para protegerlo de sorpresas en la factura y se tratan con base en el interés legítimo del controlador (Art. 7, IX de la LGPD), pues forman parte de la expectativa razonable de quien contrata un servicio prepago y atienden el derecho del consumidor a la información clara (Art. 6, III del CDC brasileño).

Al alcanzar el 100% del límite, la Plataforma puede pausar (bloquear) el servicio pago hasta que usted agregue saldo o ajuste su plan. Este bloqueo es parte de la ejecución del contrato (Art. 7, V de la LGPD) del servicio prepago y siempre ofrece formas de regularización (agregar saldo, cambiar de plan o canjear créditos).

Su derecho de oposición: puede desactivar los canales de alerta por correo y push en cualquier momento en Configuración › Balance Hub › Alertas, sin perder el acceso al servicio. La visualización del saldo dentro de la Plataforma es solo informativa y permanece disponible aunque desactive las notificaciones. Los detalles y la evaluación de interés legítimo (LIA) constan en la Política de Privacidad.

9-B. Marketplace — Contenido de Vendedores Terceros

La Plataforma actúa como intermediaria del marketplace de bibliotecas: el contenido allí ofrecido (modelos, bibliotecas, plantillas y datos) es creado y vendido por vendedores terceros, no por ecbyts. El vendedor es el único responsable del contenido que publica y vende, incluyendo su legalidad, veracidad, precisión técnica, seguridad e idoneidad para la finalidad anunciada.

Al publicar en el marketplace, el vendedor declara y garantiza que: (i) posee todos los derechos de propiedad intelectual sobre el contenido, o posee una licencia válida para comercializarlo; (ii) el contenido no infringe derechos de autor, marcas, patentes, secretos comerciales ni cualquier derecho de terceros; y (iii) el contenido no contiene datos personales sin base legal, código malicioso ni material ilícito.

Conforme a los Artículos 18 y 19 del Marco Civil de Internet de Brasil (Ley 12.965/2014), la Plataforma no realiza revisión previa y no responde por el contenido generado por terceros, salvo el incumplimiento de una orden judicial específica o, según el caso, el mantenimiento del contenido tras una notificación. Recibida una notificación de infracción, la Plataforma puede eliminar o deshabilitar el acceso al contenido señalado y, en caso de reincidencia, suspender o cerrar la cuenta del vendedor.

Las reclamaciones de compradores sobre contenido de terceros deben dirigirse prioritariamente al vendedor; la Plataforma puede intermediar contracargos según la política del procesador de pagos, sin asumir por ello responsabilidad sobre el contenido. El vendedor indemnizará y mantendrá indemne a la Plataforma y a sus mantenedores de cualquier reclamación, pérdida y gasto (incluyendo honorarios de abogados) derivados del contenido que publicó o vendió.

10. Limitación de Responsabilidad

Respondemos por los productos y servicios que vendemos en los términos del Código de Defensa del Consumidor de Brasil (Código de Defesa do Consumidor). Los resultados de la Plataforma son informativos (§8), y las decisiones tomadas con base en ellos son de quien las toma. No respondemos por indisponibilidad causada por terceros fuera de nuestro control (proveedor de pago, banco, consejo profesional, internet), sin perjuicio del derecho a la devolución previsto en el Contrato de Compra. Nada en estos Términos excluye derechos que la ley garantiza al consumidor.

11. Eliminación de Cuenta

El Usuario puede solicitar la eliminación de su cuenta y datos personales en cualquier momento, conforme a la Política de Privacidad y la Ley General de Protección de Datos (LGPD, Ley 13.709/2018).

12. Modificaciones

Estos Términos pueden actualizarse. Los cambios significativos se comunicarán con 30 días de anticipación por correo electrónico o mediante un aviso en la Plataforma y, cuando modifiquen derechos u obligaciones del Usuario, requerirán una nueva aceptación. Quien no acepte puede cerrar su cuenta y solicitar el reembolso proporcional del período pagado no usado.

13. Legislación y Jurisdicción

Estos Términos se rigen por las leyes de Brasil. El consumidor puede iniciar una acción en el foro de su domicilio (Código de Defensa del Consumidor de Brasil (CDC), art. 101, I). Para quien usa la Plataforma como empresa, incluidos los vendedores del marketplace, se elige el foro de la Comarca de São Paulo-SP. Antes de acudir a la Justicia, es posible presentar un reclamo por Soporte, en founder@ecbyts.com o en consumidor.gov.br.

Version: 1.2 | Datum: 1. Oktober 2026 | Offizielle Sprache: Portugiesisch (Brasilien)

Diese Übersetzung wird zur Erleichterung bereitgestellt; die Fassung in Portugiesisch (Brasilien) ist der offizielle Text und hat Vorrang.

1. Begriffsbestimmungen

Ecbyts (das "Platform") ist ein Open-Source-Umwelt-Digital-Zwillingssystem, lizenziert unter AGPL-3.0-only. Benutzer jede Person, die die Plattform besucht oder nutzt. Modell bezieht sich auf 3D Darstellungen von Umweltdaten, die vom Nutzer auf der Plattform erstellt wurden.

Anbieter: Die Plattform wird betrieben von ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasilien. Kontakt: founder@ecbyts.com.

2. Zweck

Diese Bedingungen dienen dem Zugriff auf die ecbyts Plattform, einschließlich ihrer 3D-Visualisierung, Analyse, Bibliotheksmarkt, Umweltsimulation und künstliche Intelligenz Werkzeuge.

3. Akzeptanz

Um die Plattform zu nutzen, akzeptiert der Nutzer diese Bedingungen, die Datenschutzerklärung und beim Kauf den Kaufvertrag, indem er das Zustimmungskästchen ankreuzt. Als Nachweis speichern wir Datum und Uhrzeit, die akzeptierte Version, die IP-Adresse und den verwendeten Browser. Erfordert eine neue Version eine Zustimmung, wird diese beim nächsten Zugriff eingeholt. Ist der Nutzer nicht einverstanden, muss er die Nutzung einstellen.

4. Registrierung und Konto

Der Nutzer muss wahrheitsgemäße Informationen bereitstellen und diese auf dem neuesten Stand halten.
Jede einzelne oder juristische Person kann nur ein Konto unterhalten.
Der Nutzer ist für die Sicherheit seiner Zugangsdaten verantwortlich.
Berufsabschlüsse erfordern eine Bestätigung (CREA, Diplome).

5. Übermittelte Verwendung

Die Plattform kann verwendet werden für:

Erstellung und Verwaltung digitaler Umweltmodelle.
Analyse, Simulation und Visualisierung von Umweltdaten.
Austausch und Zusammenarbeit zwischen Profis.
Bibliotheken auf dem Markt veröffentlichen.

6. Prohibited Use

Eingabe falscher oder betrügerischer Daten.
Versuch, ohne Berechtigung auf die Daten anderer Benutzer zuzugreifen.
Nutzung der Plattform für illegale Aktivitäten.
Reverse Engineering proprietäre Algorithmen (core/).
Autorschaftsbeiträge oder akademische Kredite zu entfernen.

7. Geistiges Eigentum

7.1 Software

Der Quellcode der Plattform wird unter AGPL-3.0-only. Die Nutzung der Software unterliegt den Bedingungen dieser Lizenz.

7.2 Benutzerinhalt

Modelle, Daten und Inhalte, die vom Nutzer erstellt wurden, gehören zum Nutzer. Die Plattform beansprucht keine Eigentumsrechte an Nutzerdaten.

7.3 Wissenschaftliche Algorithmen

Algorithmen in core/ (EIS/3CTA+, Kriging, Hash-Ketten, neuronale Netze) stellen urheberrechtlich geschütztes geistiges Eigentum und möglicherweise durch anstehende Patente dar.

8. Haftungsausschluss

WICHTIG: Die regulatorischen Validierungen der Plattform (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) sind Informationen in der Natur. Sie ersetzen keine qualifizierte professionelle Analyse, technische Berichte oder Meinungen von zuständigen Umweltagenturen. Der Nutzer ist für Entscheidungen, die auf Plattform-Ergebnisse getroffen werden, voll verantwortlich.

9. Bezahlte Dienstleistungen

Preise, Zahlungsarten, Verlängerung, Kündigung, das 7-tägige Widerrufsrecht und Erstattungen sind im Kaufvertrag geregelt, der Bestandteil dieser Bedingungen ist.
Zahlungen werden von Stripe oder Mercado Pago abgewickelt. Wir speichern keine Kartendaten.
Widerrufsrecht: Käufe können innerhalb von 7 (sieben) Tagen ab Vertragsschluss mit voller Erstattung (brasilianisches Verbraucherschutzgesetzbuch (CDC), Art. 49) über die Plattform oder an founder@ecbyts.com widerrufen werden.

9-A. Balance Alerts und Service Suspension

Bei vorbezahlten und nutzungsbasierten Plänen ($ECBT-Bilanz oder Quote) sendet die Plattform proaktive Nutzungsalarme wenn Ihr Verbrauch 50%, 80% erreicht, und 95% der Grenze. Diese Warnungen existieren, um Sie vor Bill Schock zu schützen und sind auf der Grundlage der berechtigtes Interesse des Verantwortlichen (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

Wenn Sie erreichen 100% Die Plattform kann Pause (Block) der bezahlte Service bis Sie Balance hinzufügen oder anpassen Ihr Plan. Dieser Block ist Teil der Erfüllung des Vertrags (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Ihr Widerspruchsrecht: Sie können die E-Mail deaktivieren und drücken Alarmkanäle jederzeit unter Einstellungen › Balance Hub › Alarme, ohne Zugriff zu verlieren den Dienst. Die In-App-Balance-Anzeige ist nur informationell und bleibt verfügbar, auch wenn Sie Benachrichtigungen deaktivieren. Details und das berechtigte Interesse Die Bewertung (LIA) wird in der Datenschutz.

9-B. Marktplatz — Inhalte Dritter Verkäufer

Die Plattform fungiert als Intermediär für die Bibliothek Marktplatz: die dort angebotenen Inhalte (Modelle, Bibliotheken, Vorlagen und Daten) erstellt und verkauft Verkäufer von Drittanbietern, nicht von ecbyts. Der Verkäufer ist ausschließlich verantwortlich für den Inhalt veröffentlicht und verkauft, einschließlich seiner Rechtmäßigkeit, Wahrhaftigkeit, technische Genauigkeit, Sicherheit und Fitness für den Werbezweck.

Durch die Veröffentlichung auf dem Markt repräsentiert und garantiert der Verkäufer: (i) es hält alle Rechte des geistigen Eigentums in den Inhalten oder hält eine gültige Lizenz zur Vermarktung; (ii) der Inhalt verstößt nicht Urheberrechte, Marken, Patente, Handelsgeheimnisse oder Rechte Dritter; und (iii) der Inhalt keine personenbezogenen Daten ohne Rechtsgrundlage enthält, nein böswilliger Code und kein unrechtmäßiges Material.

Gemäß Artikel 18 und 19 des brasilianischen Internet-Zivilrahmens (Law 12.965/2014), die Plattform übernimmt keine Vorausschau und haftet nicht für Inhalte Dritter, ausgenommen Nichteinhaltung einer bestimmten gerichtlichen Anordnung oder, gegebenenfalls, um den Inhalt nach der Anmeldung zur Verfügung zu halten. Nach Erhalt einer Vertragsverletzungsbekanntmachung kann die Plattform Zugang zu den gemeldeten Inhalten und, im Falle des Rezidismus, Aussetzung oder das Konto des Verkäufers kündigen.

Käuferbeschwerden über Inhalte Dritter müssen in erster Linie auf der Verkäufer; die Plattform kann Zwischenladungen nach dem die Politik des Zahlungsverarbeiters, ohne dadurch die Haftung für die Inhalt. Der Verkäufer entschädigt und unschädlich hält die Plattform und ihre Betreuer von Ansprüchen, Verlusten und Aufwendungen (einschließlich Anwaltskosten) aus dem Inhalt, den sie veröffentlicht oder verkauft.

10. Einschränkung der Haftung

Wir haften für die von uns verkauften Produkte und Dienste nach Maßgabe des brasilianischen Verbraucherschutzgesetzbuchs (Código de Defesa do Consumidor). Die Ergebnisse der Plattform dienen nur der Information (§8), und für Entscheidungen auf ihrer Grundlage ist verantwortlich, wer sie trifft. Wir haften nicht für Nichtverfügbarkeit, die von Dritten außerhalb unserer Kontrolle verursacht wird (Zahlungsdienstleister, Bank, Berufskammer, Internet), unbeschadet des im Kaufvertrag vorgesehenen Erstattungsanspruchs. Nichts in diesen Bedingungen schließt Rechte aus, die das Gesetz dem Verbraucher garantiert.

11. Kontoauszug

Der Nutzer kann das Löschen seines Kontos und der personenbezogenen Daten jederzeit nach Maßgabe des Datenschutz und das brasilianische Datenschutzgesetz (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Änderungen

Diese Bedingungen können aktualisiert werden. Wesentliche Änderungen werden 30 Tage im Voraus per E-Mail oder durch einen Hinweis auf der Plattform mitgeteilt und erfordern, wenn sie Rechte oder Pflichten des Nutzers ändern, eine erneute Zustimmung. Wer nicht zustimmt, kann sein Konto schließen und die anteilige Erstattung des bezahlten, nicht genutzten Zeitraums verlangen.

13. Recht und Zuständigkeit

Diese Bedingungen unterliegen brasilianischem Recht. Verbraucher können an ihrem Wohnsitz Klage erheben (brasilianisches Verbraucherschutzgesetzbuch (CDC), Art. 101, I). Für alle, die die Plattform als Unternehmen nutzen, einschließlich Verkäufern im Marktplatz, wird als Gerichtsstand die Comarca de São Paulo-SP vereinbart. Bevor man vor Gericht geht, kann man sich über den Support, an founder@ecbyts.com oder über consumidor.gov.br beschweren.

Version: 1.2 | Date: 1er octobre 2026 | Langue officielle: Portugais (Brésil)

Cette traduction est fournie à titre de commodité ; la version en portugais (Brésil) constitue le texte officiel et prévaut.

1. Définitions

ecbyts (la "plateforme") est un système numérique à deux sources, sous licence AGPL-3.0-only. Utilisateur désigne toute personne qui accède ou utilise la Plateforme. Modèle se réfère aux représentations 3D des données environnementales créées par l'Utilisateur sur la Plateforme.

Fournisseur : la Plateforme est exploitée par ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brésil. Contact : founder@ecbyts.com.

2. Objet

Ces Conditions régissent l'accès et l'utilisation de la plateforme ecbyts, y compris sa visualisation 3D, analyse, marché des bibliothèques, simulation environnementale et outils d'intelligence artificielle.

3. Acceptation

Pour utiliser la Plateforme, l'Utilisateur accepte les présentes Conditions, la Politique de confidentialité et, lors d'un achat, le Contrat d'achat, en cochant la case d'acceptation. Nous conservons comme preuve la date et l'heure, la version acceptée, l'adresse IP et le navigateur utilisé. Lorsqu'une nouvelle version exige une acceptation, celle-ci sera demandée lors de l'accès suivant. En cas de désaccord, l'Utilisateur doit cesser d'utiliser la Plateforme.

4. Enregistrement et compte

L'Utilisateur doit fournir des informations véridiques et les tenir à jour.
Chaque personne physique ou morale ne peut tenir qu'un seul compte.
L'Utilisateur est responsable de la sécurité de ses identifiants d'accès.
Les comptes professionnels nécessitent la validation des titres (CREA, diplômes).

5. Utilisation autorisée

La Plateforme peut être utilisée pour:

Création et gestion de modèles environnementaux numériques.
Analyse, simulation et visualisation des données environnementales.
Partage et collaboration entre professionnels.
Édition de bibliothèques sur le marché.

6. Utilisation interdite

Entrer des données fausses ou frauduleuses.
Tenter d'accéder aux données des autres utilisateurs sans autorisation.
Utiliser la Plateforme pour des activités illégales.
Algorithmes propriétaires d'ingénierie inverse (core/).
Supprimer les attributions de paternité ou les crédits académiques.

7. Propriété intellectuelle

7.1 Logiciels

Le code source de la Plateforme est sous licence AGPL-3.0-only. L'utilisation du logiciel est soumise aux conditions de cette licence.

7.2 Contenu utilisateur

Les modèles, les données et les contenus créés par l'Utilisateur appartiennent à l'Utilisateur. La Plateforme ne revendique pas la propriété des données utilisateur.

7.3 Algorithmes scientifiques

Les algorithmes dans le noyau/ (EIS/3CTA+, Kriging, chaînes de hachage, réseaux neuronaux) constituent la propriété intellectuelle protégée par le droit d'auteur et, éventuellement, par des brevets en instance.

8. Avertissement de conformité

IMPORTANT : Les validations réglementaires fournies par la Plateforme (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) sont Informations dans la nature. Ils ne remplacent pas les analyses professionnelles, les rapports techniques ou les avis des agences environnementales compétentes. L'Utilisateur est pleinement responsable des décisions prises sur la base des résultats de la Plateforme.

9. Services payants

Les prix, les modes de paiement, le renouvellement, la résiliation, le droit de rétractation de 7 jours et les remboursements figurent dans le Contrat d'achat, qui fait partie des présentes Conditions.
Les paiements sont traités par Stripe ou par Mercado Pago. Nous ne conservons pas les données de carte.
Droit de rétractation : les achats peuvent être annulés dans un délai de 7 (sept) jours à compter de la conclusion du contrat, avec remboursement intégral (Code brésilien de protection du consommateur (CDC), art. 49), via la Plateforme ou à founder@ecbyts.com.

9-A. Alertes d'équilibre et suspension de service

Sur les plans prépayés et fondés sur l'utilisation (solde ou quota ECBT), la Plateforme envoie alertes proactives d'utilisation lorsque votre consommation atteint 50%, 80%, et 95% de la limite. Ces alertes existent pour vous protéger du choc du projet de loi et sont traité sur la base intérêt légitime du contrôleur (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

Quand vous atteignez 100% de la limite, la Plateforme peut pause (bloc) le service payant jusqu'à ce que vous ajoutiez l'équilibre ou ajustiez votre plan. Ce bloc fait partie de la Exécution du contrat (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Votre droit d'opposition: vous pouvez désactiver l'e-mail et pousser canaux d'alerte à tout moment sous Paramètres › Hub d'équilibre › Alertes, sans perdre l'accès le service. L'affichage du solde de l'application est uniquement informatif et reste disponible même si vous désactivez les notifications. Détails et intérêt légitime l'évaluation (LIA) sont décrites dans la Politique de confidentialité.

9-B. Marché — Contenu du vendeur tiers

La Plateforme agit comme un intermédiaire pour la bibliothèque marché: le contenu offert là (modèles, bibliothèques, modèles, et données) est créé et vendu par vendeurs tiers, pas par ecbyts. Le vendeur est uniquement responsable pour le contenu publie et vend, y compris sa légalité, sa véracité, la précision, la sécurité et l'aptitude à l'usage annoncé.

En publiant sur le marché, le vendeur représente et garantit que : i) elle détient tous les droits de propriété intellectuelle sur le contenu, licence valide pour la commercialiser; ii) le contenu ne porte pas atteinte les droits d'auteur, les marques, les brevets, les secrets commerciaux ou tout autre droit de tiers; et (iii) le contenu ne contient aucune donnée à caractère personnel sans base juridique, code malveillant, et aucun matériel illégal.

Conformément aux articles 18 et 19 du Cadre civil brésilien pour l'Internet (Loi 12.965/2014), la Plateforme n'a pas de pré-examen et n'est pas responsable de contenu tiers, sauf en cas de non-respect d'une ordonnance judiciaire spécifique ou, le cas échéant, pour garder le contenu disponible après notification. Dès réception d'un avis d'infraction, la Plateforme peut supprimer ou désactiver accès au contenu signalé et, en cas de récidive, suspendre ou résilier le compte du vendeur.

Les plaintes d'acheteur concernant le contenu de tiers doivent être adressées principalement à : le vendeur; la plate-forme peut effectuer des recharges intermédiaires selon le la politique du processeur de paiement, sans contenu. Le vendeur doit indemniser et tenir inoffensif des La Plateforme et ses responsables de toutes réclamations, pertes et dépenses (y compris les honoraires des avocats) découlant du contenu qu'il a publié ou vendu.

10. Limitation de responsabilité

Nous répondons des produits et services que nous vendons conformément au Code brésilien de protection du consommateur (Código de Defesa do Consumidor). Les résultats de la Plateforme sont fournis à titre informatif (§8), et les décisions prises sur leur fondement relèvent de ceux qui les prennent. Nous ne sommes pas responsables des indisponibilités causées par des tiers échappant à notre contrôle (prestataire de paiement, banque, ordre professionnel, internet), sans préjudice du droit au remboursement prévu dans le Contrat d'achat. Rien dans les présentes Conditions n'exclut un droit que la loi garantit au consommateur.

11. Suppression du compte

L'Utilisateur peut demander la suppression de son compte et de ses données personnelles à tout moment, conformément à la Politique de confidentialité et la loi générale brésilienne sur la protection des données (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Modifications

Les présentes Conditions peuvent être mises à jour. Les modifications importantes seront communiquées 30 jours à l'avance par e-mail ou par un avis sur la Plateforme et, lorsqu'elles modifient les droits ou obligations de l'Utilisateur, nécessiteront une nouvelle acceptation. Quiconque ne les accepte pas peut clôturer son compte et demander le remboursement au prorata de la période payée non utilisée.

13. Droit et juridiction

Les présentes Conditions sont régies par les lois du Brésil. Le consommateur peut agir devant le tribunal de son domicile (Code brésilien de protection du consommateur (CDC), art. 101, I). Pour ceux qui utilisent la Plateforme en tant qu'entreprise, y compris les vendeurs de la marketplace, la juridiction de la Comarca de São Paulo-SP est retenue. Avant de saisir la justice, il est possible de déposer une réclamation via le Support, à founder@ecbyts.com ou sur consumidor.gov.br.

Versione: 1.2 | Data: 1 ottobre 2026 | Lingua ufficiale: Portoghese (Brasile)

Questa traduzione è fornita per comodità; la versione in portoghese (Brasile) è il testo ufficiale e prevale.

1. Definizioni

ecbyts (il "Platform") è un sistema gemello digitale ambientale open source, sotto licenza AGPL-3.0-only. Utente significa qualsiasi persona che accede o utilizza la Piattaforma. Modello si riferisce alle rappresentazioni 3D dei dati ambientali creati dall'Utente sulla Piattaforma.

Fornitore: la Piattaforma è gestita da ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasile. Contatti: founder@ecbyts.com.

2. Oggetto

I presenti Termini regolano l'accesso e l'uso della piattaforma ecbyts, inclusa la sua visualizzazione 3D, strumenti di analisi, librerie, simulazione ambientale e intelligenza artificiale.

3. Accettazione

Per usare la Piattaforma, l'Utente accetta questi Termini, l'Informativa sulla privacy e, in caso di acquisto, il Contratto di acquisto, selezionando la casella di accettazione. Conserviamo come prova data e ora, la versione accettata, l'indirizzo IP e il browser utilizzato. Quando una nuova versione richiede l'accettazione, questa verrà chiesta al successivo accesso. Se non è d'accordo, l'Utente deve cessare l'uso della Piattaforma.

4. Registrazione e conto

L'Utente deve fornire informazioni veritiere e tenerlo aggiornato.
Ogni persona fisica o giuridica può mantenere un solo account.
L'Utente è responsabile della sicurezza delle proprie credenziali di accesso.
I conti professionali richiedono la validazione delle credenziali (CREA, diplomi).

5. Uso consentito

La piattaforma può essere utilizzata per:

Creazione e gestione di modelli ambientali digitali.
Analisi, simulazione e visualizzazione dei dati ambientali.
Condivisione e collaborazione tra professionisti.
Pubblicare librerie sul mercato.

6. Uso proibito

Immissione di dati falsi o fraudolenti.
Tentare di accedere ai dati degli altri utenti senza autorizzazione.
Utilizzo della Piattaforma per attività illegali.
Algoritmi proprietari di ingegneria inversa (core/).
Rimozione delle attribuzioni dell'autore o dei crediti accademici.

7. Proprietà intellettuale

7.1 Software

Il codice sorgente della Piattaforma è sotto licenza AGPL-3.0-only. L'uso del software è soggetto ai termini di tale licenza.

7.2 Contenuto utente

Modelli, dati e contenuti creati dall'Utente appartengono all'Utente. La Piattaforma non rivendica la proprietà dei dati degli utenti.

7.3 Algoritmi scientifici

Gli algoritmi in core/ (EIS/3CTA+, Kriging, hah chains, reti neurali) costituiscono proprietà intellettuale protetta da copyright e, potenzialmente, da brevetti in sospeso.

8. Disclaimer di conformità

IMPORTANTE: Le validazioni normative fornite dalla Piattaforma (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) sono informazioni in natura. Essi non sostituiscono l'analisi professionale qualificata, le relazioni tecniche o le opinioni di agenzie ambientali competenti. L'Utente è pienamente responsabile delle decisioni prese in base ai risultati della Piattaforma.

9. Servizi a pagamento

Prezzi, metodi di pagamento, rinnovo, disdetta, diritto di recesso di 7 giorni e rimborsi sono indicati nel Contratto di acquisto, che fa parte di questi Termini.
I pagamenti sono elaborati da Stripe o da Mercado Pago. Non conserviamo dati delle carte.
Diritto di recesso: gli acquisti possono essere annullati entro 7 (sette) giorni dalla stipula, con rimborso integrale (Codice brasiliano di tutela del consumatore (CDC), art. 49), tramite la Piattaforma o a founder@ecbyts.com.

9-A. Allerte di bilanciamento e sospensione di servizio

Su piani prepagati e basati sull'utilizzo (equilibrio o quota $ECBT), la Piattaforma invia avvisi di utilizzo proattivi quando il consumo raggiunge il 50%, 80%, e il 95% del limite. Questi avvisi esistono per proteggerti dallo shock di legge e sono elaborati sulla base della legittimo interesse del titolare (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

Quando si arriva 100% del limite, la Piattaforma può pausa (blocco) il servizio pagato fino ad aggiungere equilibrio o regolare Il tuo piano. Questo blocco fa parte del prestazione del contratto (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Il tuo diritto di opposizione: si può disabilitare l'e-mail e spingere canali di allarme in qualsiasi momento sotto Impostazioni › Balance Hub › Avvisi, senza perdere l'accesso il servizio. Il display dell'equilibrio in-app è informativo e rimane disponibile anche se disabilitate le notifiche. Dettagli e interesse legittimo valutazione (LIA) sono descritti nella Informativa sulla privacy.

9-B. Mercato — Contenuto del venditore di terze parti

La Piattaforma agisce come intermediario per la biblioteca mercato: il contenuto offerto lì (modelli, librerie, modelli, e dati) è creato e venduto da venditori di terze parti, non per Ecbyts. Il venditore è solo responsabile per il contenuto pubblica e vende, compresa la sua legalità, veridicità, tecnica accuratezza, sicurezza e fitness per lo scopo pubblicizzato.

Pubblicando sul mercato, il venditore rappresenta e garantisce che: (i) detiene tutti i diritti di proprietà intellettuale nel contenuto, o detiene un licenza valida per la commercializzazione; (ii) il contenuto non viola diritti d'autore, marchi, brevetti, segreti commerciali o diritti di terzi; e (iii) il contenuto non contiene dati personali senza una base giuridica, nessun codice dannoso, e nessun materiale illecito.

Ai sensi degli articoli 18 e 19 del Quadro Civile Internet brasiliano (Law 12.965/2014), la Piattaforma non pre-review e non è responsabile per contenuto di terze parti, ad eccezione di non conformità con un ordine del tribunale specifico o, come applicabile, per mantenere il contenuto disponibile dopo la notifica. Dopo aver ricevuto un avviso di infrazione, la Piattaforma può rimuovere o disabilitare accesso al contenuto segnalato e, in caso di recidiva, sospensione o terminare il conto del venditore.

Le lamentele dell'acquirente sui contenuti di terze parti devono essere indirizzate principalmente a il venditore; la Piattaforma può sostenere spese intermedie in base al politica del processore di pagamento, senza quindi assumere responsabilità per contenuto. Il venditore deve indennizzare e tenere innocuo il Piattaforma e i suoi manutentori da eventuali reclami, perdite e spese (comprese le spese legali) derivanti dal contenuto pubblicato o venduto.

10. Limitazione della responsabilità

Rispondiamo dei prodotti e servizi che vendiamo ai sensi del Codice brasiliano di tutela del consumatore (Código de Defesa do Consumidor). I risultati della Piattaforma sono informativi (§8), e le decisioni prese sulla loro base spettano a chi le prende. Non rispondiamo dell'indisponibilità causata da terzi al di fuori del nostro controllo (fornitore del servizio di pagamento, banca, ordine professionale, internet), fermo restando il diritto al rimborso previsto nel Contratto di acquisto. Nulla in questi Termini esclude diritti che la legge garantisce al consumatore.

11. Cancellazione dell'account

L'Utente può richiedere la cancellazione del proprio account e dei propri dati personali in qualsiasi momento, in conformità con la Informativa sulla privacy and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Modifiche

Questi Termini possono essere aggiornati. Le modifiche significative saranno comunicate con 30 giorni di anticipo via e-mail o con un avviso sulla Piattaforma e, quando modificano diritti od obblighi dell'Utente, richiederanno una nuova accettazione. Chi non accetta può chiudere l'account e chiedere il rimborso proporzionale del periodo pagato e non utilizzato.

13. Diritto di governo e Giurisdizione

Questi Termini sono disciplinati dalle leggi del Brasile. Il consumatore può agire in giudizio presso il foro del proprio domicilio (Codice brasiliano di tutela del consumatore (CDC), art. 101, I). Per chi usa la Piattaforma come impresa, inclusi i venditori del marketplace, è eletto il foro della Comarca de São Paulo-SP. Prima di rivolgersi al giudice, è possibile presentare un reclamo tramite il Supporto, a founder@ecbyts.com o su consumidor.gov.br.

Ðü¸çó: 1.2 | åØ: 2026t101å | lž: ÝëÈ¬ëžÖé¸ë

Snû3o¿œn_kÐ›UŒ‹‚ngBŠÝëÈ¬ëžÖé¸ë HLcj‡øhWf*HW~Y

1. š©

ecbyts(ÓüÄ) (×éÃÈÕ©üà )oªü×ó½ü¹n°ƒÇ¸¿ëÄ¤ó·¹ÆàgY é¤»ó¹Ö— AGPL-3.0-only. æü¶ü ×éÃÈÕ©üàk¢¯»¹W_Š(W_ŠY‹º’sW~Y âÇë ×éÃÈÕ©üà gæü¶L\W_°ƒÇü¿n3Dhþ’ÂgW~Y

Ð›,×éÃÈÕ©üào ECBYTS LTDACNPJ 68.538.915/0001-99Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil LK¶WfD~Y#aHfounder@ecbyts.com

2. î„

SŒ‰naöo]n3D–š’+€ecbyts×éÃÈÕ©üàxn¢¯»¹h(’¡W~Y é¤Öéê4°ƒ·ßåìü·çóºååýÄüë

3. ×þ

,×éÃÈÕ©üà’)(Y‹kB_Šæü¶üoÁ§Ã¯ÜÃ¯¹kÁ§Ã¯’eŒ‹Shg,×é¤Ð·üÝê·üJˆsüeBkoüeQkW~YS>o<àhWfåBW_Ðü¸çóIP ¢Éì¹(W_Öé¦¶’ÝXW~Y°WDÐü¸çógLÅj4o!Þn¢¯»¹BkB‰Œ~YWjD4æü¶üo)(’-bWjQŒpjŠ~[“

4. {2h¢«¦óÈ

æü¶üoojÅ1’Ð›W°nÅ1’Ð›WjQŒpjŠ~[“
º~_oÕºo1dn¢«¦óÈn’Y‹ShLgM~Y
æü¶üo¢¯»¹Ç
×íÕ§Ã·çÊëj¢«¦óÈgo¯ìÇó·ãë<(CREARm<ø)LÅgY

5. 1ïUŒ_(

×éÃÈÕ©üàoåk(gM~Y

Ç¸¿ë°ƒâÇënu û¡
°ƒÇü¿nû·ßåìü·çóûï–
€¶ën³ßåË±ü·çóh³éÜìü·çó
Þü±ÃÈ×ì¤¹né¤Öéê’úHY‹

6. bUŒ_(

Z}~_o cjÇü¿’e›Y‹
1ïjOÖnæü¶ünÇü¿k¢¯»¹WˆFhY‹
UÕj;Õn_n×éÃÈÕ©üàn(
êÐü¹¨ó¸Ë¢êó°ìên¢ë´êºà(core/)
Wn¢ÈêÓåü·çó~_ofS„j¯ì¸ÃÈnJd

7. å„¡#)

7.1 ½ÕÈ¦§¢

×éÃÈÕ©üàn½ü¹³üÉoAGPL-3.0-only gé¤»ó¹UŒfD~Y ½ÕÈ¦§¢n(o]né¤»ó¹naönþahjŠ~Y

7.2 æü¶ü³óÆóÄ

æü¶üL\W_âÇëÇü¿Jˆs³óÆóÄoæü¶ük^W~Y ×éÃÈÕ©üàoæü¶ünÇü¿n@ )’;5W~[“

7.3 Ñf¢ë´êºà

³¢/(EIS/3CTA+KrigingÏÃ·åÁ§üóËåüéëÍÃÈïü¯)n¢ë´êºàoy1úXkˆ‹W\)„\(„kÝwUŒ_å„¡#)’ËY‹

8. ³ó×é¤¢ó¹M¬‹

Í: ×éÃÈÕ©üà(CONAMA 420/2009CETESB DD-38EPA)LÐ›Y‹6< ¤óÕ©áü·çó ê6n-g ]Œ‰o ýj°ƒ_¢K‰nîþUŒ_€n€S„jìÝüÈ~_o‹’ÖŠÿH~[“ æü¶üo×éÃÈÕ©üànPœkúeDfzš’Œhk¬û’ D~Y

9. ™µüÓ¹

¡üeQkš‰ŒfD~Y
/UDo Stripe ~_o Mercado Pago kˆcfæUŒ~YS>o«üÉÅ1’ÝXW~[“
¤Þ)üeoQK‰ 7 åå…gBŒp,×éÃÈÕ©üà~_o founder@ecbyts.com ’XfÖŠˆYShLgMhMLÔÑUŒ~YÖé¸ëˆ»ÝwÕxCDC art. 49

9-A. Ðéó¹¢éüÈhµüÓ¹µ¹Úó·çó

×êÚ¤ÉJˆs(¹ÕkúeO;($ECBT‹Ø~_o¯©ü¿)go×éÃÈÕ©üàoáW~Y Mu„j(Õnf1 ˆ»ÏL50%kTW_480% PLn95% SŒ‰n¢éüÈoËBøn]ƒK‰Bj_’ˆ‹_kX(W æUŒ‹ún ³óÈíüéüncSj)Ê (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).)

0@W_‰ 100% 6Pn×éÃÈÛüào b(ÖíÃ¯) ™µüÓ¹ Ðéó¹’ H‹K¿ÀY‹~g Bj_n; SnÖíÃ¯o QnÑÕ©üÞó¹ (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).)

ªÖ¸§¯Èn)): ûPáüë’!¹W¼W~Y ¢éüÈ ÁãÍëoDdg‚ -š › Ðéó¹ÏÖ › ¢éüÈ¢¯»¹’1jDg µüÓ¹ ¢×ê…‹Øh:oÅ1Ð›ngBŠ‹cfD~Y å’!¹kWf‚)(gM~Y s0hcSj)Ê ¢»¹áóÈ(LIA)o ×é¤Ð·üÝê·ü.

9-B. Þü±ÃÈ×ì¤¹ — µüÉÑüÆ£nòŠK³óÆóÄ

×éÃÈÕ©üào ¤ó¿Óåü é¤Öéê Þü±ÃÈ×ìü¹: ]SkÐ›UŒ‹³óÆóÄ(âÇëé¤ÖéêÆó×ìüÈJˆs Çü¿)n\h©ò µüÉÑüÆ£nòŠK, jD ecbyts. ò;o >„¬û ³óÆóÄkdDf Õ„'Ÿ'€S„’+€úHJˆs©ò ƒJî„n_ncºU‰hJˆsi'

Þü±ÃÈ×ìü¹k² Y‹ShkˆŠ©òo!nSh’hWÝ

Öé¸ën¤ó¿üÍÃÈÕìüàïü¯n18h19n‹k“ (Law 12.965/2014) ×éÃÈÕ©üào‹MìÓåü’LD~[“ yšnÁ$@n}ähn^þ’dDf, n³óÆóÄ ~_oÅkÜXfåŒk)(ïýj³óÆóÄ’ÝW~Y µ³å’×áY‹h×éÃÈÕ©üàoJd~_o!¹kY‹ShLgM~Y 1JUŒ_³óÆóÄxn¢¯»¹h€©-~_o òŠKn¢«¦óÈ’B†W~Y

µüÉÑüÆ£n³óÆóÄk¢Y‹Ð¤äünæÅo;k ò;;×éÃÈÛüàok“cf-“nÁãü¸ÐÃ¯K‚WŒ~[“ /U×í»Ãµn¹Ý]Œkˆcf¬û’îšWjDg ³óÆóÄ òŠK !³’ÜWÝY‹ JOD[ B‰†‹¯ìüà 1»(n×éÃÈÕ©üàh]náóÆÊü úH~_o©òY‹³óÆóÄK‰X‹(wë»(’+€)

10. ¬ûn6P

S>o©òY‹FÁJˆsµüÓ¹kdDfÖé¸ëˆ»ÝwÕxCódigo de Defesa do ConsumidorCDC k“D¬û’ D~Y,×éÃÈÕ©üànPœoÅ1Ð›’î„hW_‚ngBŠ§8 SŒ‰kúeDfLŒ_$o]n$’Lc_n¬ûhjŠ~YS>n¡kB‹, z‹m€L€wTp¤ó¿üÍÃÈ kwàY‹)( ýkdDfS>o¬û’ D~[“_`WüeQkš‹ÔÑ’×Q‹))’¨R‹‚ngoBŠ~[“,nDKj‹š‚Õ‹Lˆ»kÝœY‹))’’dY‹‚ngoBŠ~[“

11. ¢«¦óÈJd

æü¶üo¢«¦óÈhºÇü¿’Ddg‚JdY‹ShLgM~Y ×é¤Ð·üÝê·ü Öé¸ë,Çü¿ÝwÕ(LGPD, Law 13.709/2018).)

12.îc

,oô°UŒ‹ShLBŠ~YÍj ôo30 åM~gkûPáüë~_o,×éÃÈÕ©üà nåkˆŠJå‰[Wæü¶ün))~_o©ÙL ‹4ko9f’B~YWjD¹o¢«¦óÈ’‰–W/UDg*(n“kdDf ÔÑ’B‹ShLgM~Y

13. –àÕJˆsÁ$¡D

,oÖé¸ënÕ‹k–àW~Yˆ»oêñnO@0nÁ$@k4H’ÐwY‹ShLgM~YÖé¸ëˆ»ÝwÕxCDC art. 101, I Þü±ÃÈ×ì¤¹n©ò’+mhWf,×éÃÈÕ©üà’)(Y‹¹kdDfoSão Paulo-SP nøÕ¡D:Comarca nÁ$@’¡DÁ$@hW~YÁ$@k4H‹MkµÝüÈfounder@ecbyts.com~_o consumidor.gov.br gæÅ’3WËf‹ShLgM~Y

„: 1.2 | Ü: 2026D 10Ô 1| | õÝ ¸´: ìt,´(|È)

t ˆíø@ ¸X| t õp, ìt,´(|È) „t õÝ 8\ ° iÈä.

1. X

ecbyts ( "Platform")” $ Œ¤ X½ —À8 ¸ Ü¤\…Èä. AGPL-3.0-onlyÐ 0| ¬© ¥ ¬© t„ «üÐ a8¤Xp˜ ¬©X” ¬Œ. ü” ¹Õ «üX ¬©Ð Xt Ý1 X½ pt0X 3D \D ˜ÀÅÈä.

õ : ø «ü@ ECBYTS LTDA(CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil) ´iÈä. ð}˜: founder@ecbyts.com.

2. ©

t }@ 3D ÜT| ìhXì ecbyts «üX t©Ð \ ü ¬©, „, Ä Ü¥, X½ Ü¬tX xõ À¥ Äl.

3. ©

«üD t©X0 t t©” ÙX Ux€Ð ´lXì ø }, xô ˜¬)h lä ÜÐ” lä Ä}Ð ÙXiÈä. ù¬” Y<\ Ü@ Ü, ÙX\ „, IP üŒ ¬©\ |°| ôiÈä. È „Ð ÙX D”\ ½° äL Ü ”)Èä. ÙXXÀ J” t©” t©D èt| iÈä.

4. ñ] Ä

¬©” Ää\ ô| õXà ÜLÀ ÀiÈä.
x ” •x@ X˜X ÄD À ` ˆµÈä.
¬©” a8¤ © …X ôHD ôùiÈä.
8 Ä@ © € (CREA, diplomas) D”iÈä.

5. È© ¬©

«ü@ äLD t ¬© ˆµÈä:

—À8 X½ ¨xX =p ¬.
X½ pt0X „, Ü¬tX ÜT.
8@ Å
Ü¥Ð |tì¬| œiÈä.

6. À ¬©

pÓ ” Ü pt0| …%.
Œ\Æt äx ¬©X pt0Ð a8¤X0.
ˆ• ‰| \ «ü ¬©.
í$Ä Å Là¬˜(core/).
Œ Œ ” Y p.

7. À ¬°Œ

7.1 Œ¸è´

«üX Œ¤ TÜ” D˜Ð |t<¤ AGPL-3.0-only. Œ¸è´X ¬©@ ø |t<¤X ptÐ 0| ì|È ˆµÈä.

7.2 ¬© ´©

¬© Ìà ¨x, pt0 XP ” ¬©Ð iÈä. «ü@ ¬© pt0X Œ ŒD ü¥XÀ JµÈä.

7.3 üY Là¬˜

uì/(EIS/3CTA+, Kriging, hash chain, neural network)X Là¬˜@ ‘Œ ¬<\ ¹È| œÐXì ô8 À¬°ŒD l1iÈä.

8. tE

” ¬m: «ü (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) õX” Ü €@ …Èä ô * ðX. øä@ ©t ÁÅx „, 0 x ôà, ” competent X½ 0Ð X¬D ´XÀ JµÈä. ¬©” «ü °ü| 0<\ \ °Ð Dˆ E„ÑÈä.

9. Ì D¤

©, ° )•, 1à, tÀ, 7| } ŒŒ Xˆ@ ø }X |€x lä Ä}Ð Ü´ ˆµÈä.
°” Stripe ” Mercado Pago ˜¬iÈä. ù¬” tÜ ô| ôXÀ JµÈä.
} ŒŒ: lä” Ä}|\€0 7(`)| t´Ð «ü ” founder@ecbyts.comD µt èŒ` ˆ

9-A. à ½à D¤ è

ˆ ¬© 0 œ ($ ECBT ”a ” `ùÉ)Ð «ü@ proactive ¬© ½à ùàX ŒD 50%, 80%| Äì` L, \ÄX 95%. t ½à” l ©©Ð ùàD ô8Xà ˆµÈä ( Áˆ ¬X i•x ì¬ (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).)

ùàt Äì ` L 100% \X «ü@ pause (—]) Ì D¤ àD ”Xp˜ p` LLÀ ùàX Ä. t —]X |€…Èä Ä}X 1¥ (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).)

ÁÐ \ Œ¬: tT| xÜ| D\1T ` ˆµÈä. alert channel at any time D˜Ð $ › 8ð¤ È › ÀÐXä, üD ƒÀ Jà D¤. xq8ð¤ —¤t” ô ©tp ¨D ˆµÈä. L¼D D\1TXtÄ ¥iÈä. xô ô8E É (LIA)” $…iÈä Œ¬ Œ.

9-B. È t¤ — 3 ä ´©

«ü@ Œ¬ Œ ø8 —\0 Ü¥ : p0 H ´© (¨x, |tì¬, \¿ data) Ý1 ä  3 ä· ecbyts. äx@ …Èä ü ;” È8 ´©Ð t œ ä, ìh øƒX •, Ää, 0 à ©D \ UÄ, H ù.

Ü¥Ð ŒÜh<\h ä” äLü @ ôD ˜ÀÅÈä. (i) XP X ¨à À ¬°ŒD ô Xp˜ ô øƒD ÁÅTX” ¨\ tÈ; (ii) ´©@ htXÀ JµÈä ‘Œ, Á\, ¹È, p˜ D, ” 3 Œ¬; ø¬à (iii) ´©Ð” • üpÆt x pt0 ìhÀ JµÈä, DÈ EXx TÜ unlawful < ÆL.

|È Internet Civil FrameworkX 18 19Ð \ ”l (Law 12.965/2014), «ü@ ¬ }XÀ J

3 XP Ð \ lä ˆÌ@ ü\ ÀÜt|iÈä. ä; «ü@ © ` ˆµÈä. Àˆ \8X E, thereby assuming E„Ð \ t„ * Œ¬ Œ 4t\ ˆUä\ ƒ t„ * ¨à t„, ä D©X «ü ø ¬x (À¬¬ Ì ìh) Œ¬ ” ä” ´©X Á¹.

10. E„X \Ä

ù¬” äX” Áˆü D¤Ð t |È ŒDô8•(Código de Defesa do Consumidor, CDC)Ð 0| E„D ÑÈä. «üX °ü” 8à©tp(§8), t| üp\ ´° °Ð \ E„@ ø °D ´° ¬ŒÐŒ ˆµÈä. ù¬” ù¬ µ` Æ” 3(° ‰¬, @‰, 8Á XŒ, x07)\ x\ t© ˆÐ t E„ÀÀ JµÈä. è, lä Ä}Ð Ü Xˆ Œ¬Ð” ¥D øXÀ JµÈä. ø }X ´ \ ´©Ä •`t ŒDÐŒ ô¥X” Œ¬| 0XÀ JµÈä.

11. Ä

¬©” ¸àÀ Ä x pt0 | ”` ˆµÈä. Œ¬ Œ |È | pt0 ô8• (LGPD, Law 13.709/2018).

12.

ø }@ Åpt¸ ˆµÈä. ”\ À½ ¬m@ 30| Ð tT| ” «ü õÀ\ L¬p, t©X Œ¬˜ X4 À½” ½° È\´ ÙX| ”iÈä. ÙXXÀ J” t©” ÄD tÀXà °ˆ<˜ ¬©XÀ J@ 0Ð \ D@ XˆD ”` ˆµÈä.

13. p• `Œ

ø }@ |È •`D 0…Èä. ŒD” àX üŒÀ •ÐÐ Œ| 0` ˆµÈä(|È ŒDô8•(CDC), art. 101, I). Èt¤ ä| ìhXì 0Å<\ «üD t©X” ½° São Paulo-SP ¬•`l(Comarca)X •ÐD ` •Ð<\ iXiÈä. •ÐÐ 0 Ð ÀÐ, founder@ecbyts.com ” consumidor.gov.brD µt ˆÌD 0` ˆµÈä.

H,: 1.2 | å: 2026t101å | ˜¹í: aYíô

,Ñ‡Å:¹¿ûÐ›aYíô H,:c‡,‚ ôåaYíô H,:Æ

1. šI

ecbyts ("sb")/*¯ƒpWÌPûß, y¸( AGPL-3.0-only. (7 ûU¿î(sð„º. ‹÷ /(7(sð ú„¯ƒpn3Dh:.

›”F,sð1 ECBYTS LTDA Ð%CNPJ 68.538.915/0001-99Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, BrasilTû¹founder@ecbyts.com

2. î„

Ù›/íÄ†ecbytssð„·ÖŒ(,ìv3DïÆ, þf†:¯ƒ!ßŒºåzýåw

3. ¥×Åµ

(,sðsh:(7Çþ ¥× F¥×,a>Á?VåÊ(-pö¥×-pìÝXåŒöô@¥×„H,IP 0@Œ@(OÈh\:Á‚°H,Í°¥×(!¿îöÐ:‚ (7”\b(

4. {°Œ&7

(7Å{Ð›žáov ô°
Ï**ºÕ‹žSêýô*&7
(7#v¿îÁf„‰h.
&7¤Á(CREA,‡í).

5. A¸„(

sðï(Ž:

úŒ¡pW¯ƒ!‹
¯ƒpn„!ßŒïÆ
ºXKô„«\
(: úHþf†

6. b(

“eZG:È'pn
Õþ ÏˆC·ÖvÖ(7„pn.
)(sðÎ‹^Õ;¨
å —Õ(core/).
Öˆ\R^f/f.

7. åÆ§C

7.1 oö

sð„ã9n AGPL-3.0-only oö„({uˆ¸ïÁ„Äš

7.2 (7…¹

1(7ú„!‹,pnŒ…¹^Ž(7. sð ; (7pn„@ C.

7.3 Ñf—Õ

8Ã/(EIS/3CTA+Krigingcþ^ÏQÜ)-„—Õ„×HCÝ¤„åÆ§C,v ïý×0*³)„Ý¤

8. M#ð

s./: sðÐ›„Ñ¡ŒÁ(CONAMA 422/2009CETESB DD-38EPA)/: D™ (ê6L- ƒì ýÖã<„€/¥J;¡¯ƒ:„„Á (7ù9nsðœ\ú„³šwhè#û

9. ¡

÷<Ø>¹í¢Öˆ7 )Í”CŒ>G}Ž-på/,a>„Äè
Ø>1 Stripe Mercado Pago ì ÝXöLapn
Í”C-pï(~¦ 7 )…Ç,sð founder@ecbyts.com Öˆv·—h>ôˆ9Ý¤ÕxCDC art. 49

9-A. saf¥Œ‚\ ¡

sŽ„ØŒúŽ(„¡(ECBTYM),sðÑ ;¨(Ð: S`„ˆ9¾050%,80%, Œ P„95% Ù›f¥/(eÝ¤`M×&U²û„ ò §6h„ÕCÊ (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code). (-‡(€S) ).

S`0¾ 100% sðïå ‚\( W) Ø9 ¡ ô0¨û Yt `„¡ dW/ „eL (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits). (-‡(€S) ).

¨„ÍùC : ¨ïå(5P®öv (ûUöô„Ð’‘S ¾n › sa-Ã › f¥, 1»¿îCP ¡ ”(-„sa>:Å/áo,ÍÝY s¨(å, _ï( Æ‚ŒÕCÊ Ä0(LIA)„ô}Ž Á?V.

9-B. :——, ¹V¹…¹

sð\: -ô þf† ::Ð›„…¹(!‹þf†!Œ pn)1 , ¹V¹ Ç ecbyts (ñí). V¹ Œh# …¹ úHŒ.,ìvÕ'ž'€/' Æn'‰hŒJî„

Ç(: Ñ,V¹ãhv C: () (…¹-å @ åÆ§C, (Œ) …¹ µ¯ HCF)FØÆûU, ¹C); ( ) …¹¡ Õ‹n,¡ *ºD™; vÆ,¡ ^ÕP™

9n ô’TQ‹F¶,18Œ19a (,12.965/2014÷Õ‹),sð ÛL„¡å, Å#û: , ¹…¹,F uˆyšÕb}ä„Åµd LÅ(åÝY…¹ sð(60µCåï d( ·Ö¥J…¹,‚œ//¯,‚\ ÈbV¹„&7

p¹ù, ¹…¹„•ÉÅ{;ˆù (b) sðï Ø>h„ÝU,F àdÅ …¹ V¹ TŒà³ u:1 ûU"T_1Œ/„sðÊvô¤ (ì‹9) 1ƒlú.„…¹§

10. T#û„P6

ìgôˆ9Ý¤ÕxCódigo de Defesa do ConsumidorCDC ùì.„§ÁŒ ¡Å#û,sð„ÓœÅ›Â§8 úŽÙ›Óœ\ú„³š1³šêL#ùŽ1ìàÕ§6„, ¹/Ø ¡Ð›¹öLÔX’TQ „ ¡ ï(ì Å#ûF qÍ-pÄš„>C),a>„ûU…¹G ’dÕ‹Kˆˆ9„C)

11. &7 d

(7ïåöB dv&7Œ*ºpn Á?V and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Law 13.709/2018).

12. î9

,a>ïýô°Í'ØôÐM 30 )Ç5P®ösðåJå‚Øô‰Ê(7„C)I¡BÍ°¥× ¥×ïåè&7v3÷ Ô‹ØòØF*(ô„9(

13. ¡–Õ‹Œ¡–C

,a>×ôÕ‹¡–ˆ9ï(vO@0„ÕbÐwÉ¼ôˆ9Ý¤ÕxCDC art. 101, I ùŽå«ý(,sð„(7ì:-„V¶ š São Paulo-SP øÕ–:Comarca „Õb:¡–Õb(ÉøÕbKMïÇ/founder@ecbyts.com consumidor.gov.br Ðú•É

'D%5/'1: 1.2 | 'D*'1J.: 1 #C*H(1 2026 | 'DD:) 'D13EJ): 'D(1*:'DJ) ('D(1'2JD)

*OB/NQE G0G 'D*1,E) DD*J3J1 AB7 H'DF3.) 'D(1*:'DJ) ('D(1'2JD) GJ 'DF5 'D13EJ HGJ 'D*J *3H/.

1- 'D*9'1JA

ecbyts F8'E 'D*H#E 1BEJ EA*H- 'DE5/1 E1.5) (EH,( AGPL-3.0-only. E3*./E J9FJ #J 4.5 J/.D 'DEF(1 #H J3*./EG 'DFEH0, 'DFEH0,J J4J1 %DI 3D (J'F'* (J'F'* (J&J) #F4#G' 'DE3*9ED 9DI 'DEF(1.

'DEH1Q/: *O4:NQD 'DEF5) EF BP(D ECBYTS LTDA CNPJ 68.538.915/0001-99 Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil. 'D*H'5D: founder@ecbyts.com.

2- 'D:16

H*F8E G0G 'DE57D-'* %EC'FJ) 'DH5HD %DI 'D'*A'BJ) H'3*./'EG' ecbyts EF(1 (E' AJ 0DC *5HJ1G ('D#49) +D'+J) 'D#(9'/ E-DDJF 3HB 'DEC*() E-'C') (J&J) H#/H'* '3*.('1'* '57F'9J).

3- B(HD

D'3*./'E 'DEF5) JH'AB 'DE3*./E 9DI G0G 'D41H7 H3J'3) 'D.5H5J) H9F/ 'D41'! 9DI 9B/ 'D41'! H0DC (*-/J/ E1(9 'DEH'AB). F-*A8 C/DJD ('D*'1J. H'DHB* H'D%5/'1 'D0J *E* 'DEH'AB) 9DJG H9FH'F IP H'DE*5A- 'DE3*./E. H9F/E' J*7D( %5/'1 ,/J/ 'DEH'AB) 3*O7D( AJ 'D/.HD 'D*'DJ. H%0' DE JH'AB 'DE3*./E A9DJG 'D*HBA 9F 'D'3*./'E.

4- 'D*3,JD H'D-3'(

HJ,( 9DI 'DE3*9ED #F JB/E E9DHE'* 5'/B) H#F J3*CEDG'.
HD' J,H2 DCD A1/ #H CJ'F B'FHFJ #F J-*A8 %D' (-3'( H'-/.
H'DE3*9ED E3$HD 9F *#EJF H+'&B *AHJ6GE.
H*B*6J 'D-3'('* 'DEGFJ) 'D*-BB EF 'DE5/'BJ) (CREA, diplomas).

5- 'D'3*./'E 'DE3EH- (G

HJECF '3*./'E 'DEF(1 DE' JDJ:

Creation and management of digital environmental models.
Analysis, simulation, and visualization of environmental data.
'DE4'1C) H'D*9'HF (JF 'DEGFJJF.
F41 'DEC*('* AJ 'D3HB

6- 'D'3*./'E 'DE-8H1

%/.'D (J'F'* C'0() #H E2H1).
E-'HD'K 'DH5HD %DI (J'F'* 'DE3*./EJF 'D".1JF (/HF %0F
'3*./'E EFG', 'D#F47) :J1 'DE41H9).
'D.H'12EJ'* 'DGF/3J) 'D9C3J) ('D#3'3/).
Removing authorship attributions or academic credits.

7- 'DEDCJ) 'DAC1J)

7-1 'D(1E,J'*

1E2 'DE5/1 DDEF(1 E1.5 *-* AGPL-3.0-only - J.69 '3*./'E 'D(1E,J'* D41H7 *DC 'D1.5).

7-2 E-HI 'DE39ED

H'DFE'0, H'D(J'F'* H'DE-*HI 'D*J #F4#G' 'DE3*9ED *F*EJ %DI 'DE3*9ED. The Platform does not claim ownership of User data.

7-3 'D.H'12EJ'* 'D9DEJ)

H*4CD 'D.H'12EJ'* AJ 'DFH') (EIS/3CTA+, Kriging, hash chains, neural networks) 'DEDCJ) 'DAC1J) 'D*J *-EJG' -BHB 'D*#DJA H'DF41 H'D*J J-*ED #F *CHF (1'!'* 'D'.*1'9 'DE9DB).

8 'D'E*+'D

IMPORTANT: The regulatory validations provided by the Platform (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA are 'DE9DHE'* AJ 'D7(J9) HGJ D' *-D E-D 'D*-DJD 'DEGFJ 'DE$GD #H 'D*B'1J1 'D*BFJ) #H 'D"1'! EF 'DHC'D'* 'D(J&J) 'DE.*5). H'DE3*9ED E3$HD E3$HDJ) C'ED) 9F 'DB1'1'* 'DE*.0) 9DI #3'3 F*'&, 'DEF(1.

9 - ./E'* 'D/A9

'D#39'1 H71B 'D/A9 H'D*,/J/ H'D%D:'! H-B 'D9/HD .D'D 7 #J'E H'D'3*1/'/ EF5H5 9DJG' AJ 9B/ 'D41'! 'D0J JO9/ ,2!K' EF G0G 'D41H7.
*O9'DN, 'DE/AH9'* 9(1 Stripe #H Mercado Pago. D' F-*A8 ((J'F'* 'D(7'B'*.
-B 'D9/HD: JECF %D:'! 'DE4*1J'* .D'D 7 (3(9)) #J'E EF 'D*9'B/ E9 '3*1/'/ C'ED 'DE(D: (B'FHF -E'J) 'DE3*GDC 'D(1'2JDJ (CDC) art. 49) 9(1 'DEF5) #H 9(1 founder@ecbyts.com.

i - #DA - 'DF(JG' H'D9DJB 9DI 'D./E'

JO13D 'DEFG', 9F/ H69 .77 E3(B) 'D/A9 HB'&E) 9DI 'D'3*./'E ('D#15/) #H 'D-55 EF 'D5F/HB). *F(JG'* 'D'3*./'E'* 'D'3*('BJ) 9F/E' J5D '3*GD'CC %DI 50j 80j H 95j EF 'D-/ G0G 'D%F0'1'* EH,H/) D-E'J*C EF 5/E'* (JD E,G2) 9DI #3'3 E5D-) 'DE*-CE 'D419J (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

9F/E' *5D 100% J,H2 DDEF(1 #F HBA )B79( 'D./E) 'DE/AH9) 'D#,1 -*I *6JA 'D*H'2F #H **CJA .7*C G0' 'DE(FI GH ,2! EF #/'! 'D9B/ (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

-BC AJ 'D'9*1'6: B/ *97D 'D(1J/ 'D%DC*1HFJ H*/A9 BFH'* 'D%F0'1 AJ #J HB* Settings SPC0s Balance Hub SPC0s %F0'1(/HF AB/'F 'DH5HD 'D./E) 916 'D*H'2F AJ 'D#/'! GH 916 %9D'EJ AB7 HD' J2'D E*'-) -*I %0' CF* %.7'1'* :J1 B'(D) DD*-DD. 'D*A'5JD H'DE5D-) 'DE41H9) HJ1/ H5A DD*BJJE AJ *B1J1 'D*BJJE 3J'3) 'D.5H5J).

i - ('! 'D3HB - 'D,2! 'D+'D+

J9ED 'DEF(1 C#-/ 'DH3J7 DDEC*() 'D3HB: 'DE-*HI 'DE91H6 GF'C ('D9'16'* 'DEC*('* 'DFE'0, 'D(J'F'* 'DE3*-/+) H'DE('9) ('&9HF EF #71'A +'D+)D' ecbyts 'D('&9 GH 'DE3$HDJ) 'DH-J/) DDE-*HI JF41 HJ(J9 (E' AJ 0DC E41H9J*G H5/BG H*BFJ*G 'D/B) H'D3D'E) H'DDJ'B) DD:16 'DE9DF

9F 71JB 'DF41 AJ 'D3HB JE+D 'D('&9 HJ#E1 (E' JDJ: ' a ' #FG' *-*A8 (,EJ9 -BHB 'DEDCJ) 'DAC1J) AJ 'DE-*HI #H *-*A8 (@ (#) *1.J5 5'D- D*3HJBG' ' 2` D' JF*GC 'DE6EHF -BHB 'D*#DJA H'DF41 H'D9D'E'* 'D*,'1J) H(1'!'* 'D'.*1'9 H'D#31'1 'D*,'1J) #H #J -BHB D#71'A +'D+) ' c ' D' J*6EF 'DE-*HI (J'F'* 4.5J) /HF #3'3 B'FHFJ D' 4A1) .(J+) HD' EH'/ :J1 B'FHFJ)

HAB' DDE'/*JF 18 H 19 EF 'D%7'1 'DE/FJ 'D(1'2JDJ DD%F*1F* ('DB'FHF 12-965/2014) D' J.69 'DEF(1 D'3*91'6 E3(B HD' JCHF E3$HD' 9F 0DC E-*HI 'D71A 'D+'D+ ('3*+F'! 9/E 'D'E*+'D D#E1 E-CE) E-// #H -3( 'D'B*6'! D%(B'! 'DE-*HI E*'-'K (9/ 'D%.7'1. J,H2 DDEF(1 9F/ *DBJG %49'1' ('D'F*G'C #F J2JD #H J(7D EA9HDG 'DH5HD %DI 'DE-*HI 'DE(DQ: 9FG HAJ -'D) 'D9H/) %DI 'D%,1'E #H *9DJBG #H *9DJBG 'FGJ -3'( 'D('&9

J,( *H,JG 'D4C'HI 'DE*9DB) (E-*HI 'D#71'A 'D+'D+) AJ 'DEB'E 'D#HD %DI (#) DD('&9 J,H2 DDEF(1 #F J4-F 9DI F-H E*H37 HAB'K DE' JF5 9DJG 3J'3) E,G2) 'D/A9 (/HF *-ED 'DE3$HDJ) 'DE-*HI 'D('&9 J9H6 HJ-ED :J1 E$0J the 'DEF(1 H5J'F*G EF #J E7'D('* #H .3'&1 #H FAB'* ((E' AJ 0DC #*9'( 'DE-'EJF) 'DF'4&) EF 'DE-*HI 'D0J F41G #H (J9G.

10- 'D-/ EF 'DE3$HDJ)

F*-ED 'DE3$HDJ) 9F 'DEF*,'* H'D./E'* 'D*J F(J9G' HABK' DB'FHF -E'J) 'DE3*GDC 'D(1'2JDJ (Código de Defesa do Consumidor CDC). F*'&, 'DEF5) D#:1'6 %9D'EJ) (§8) H'DB1'1'* 'DE*.0) (F'!K 9DJG' *B9 9DI 9'*B EF J*.0G'. D' F*-ED 'DE3$HDJ) 9F 9/E 'D*HA1 'DF',E 9F #71'A +'D+) .'1,) 9F 3J71*F' (E2HQ/ 'D/A9 'D(FC 'DE,D3 'DEGFJ 'D%F*1F*) /HF 'D%.D'D ('D-B AJ 'D'3*1/'/ 'DEF5H5 9DJG AJ 9B/ 'D41'!. D' JH,/ AJ G0G 'D41H7 E' JO3B7 #J -B JCADG 'DB'FHF DDE3*GDC.

11 - -0A 'D-3'(

J,H2 DDE3*9ED #F J7D( -0A -3'(G H(J'F'*G 'D4.5J) AJ #J HB* HAB'K 3J'3) 'D.5H5J) and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Law 13.709/2018).

12 - 'D9/JD'

B/ J*E *-/J+ G0G 'D41H7. 3JO(DNQ: 9F 'D*9/JD'* 'D,HG1J) B(D 30 JHEK' ('D(1J/ 'D%DC*1HFJ #H (%49'1 9DI 'DEF5) H%0' :JQ1* -BHB 'DE3*./E #H 'D*2'E'*G A3**7D( EH'AB) ,/J/). HEF D' JH'AB JECFG %:D'B -3'(G H7D( '3*1/'/ F3(J 9F 'DA*1) 'DE/AH9) :J1 'DE3*./E).

13- 'DB'FHF H'DHD'J)

*.69 G0G 'D41H7 DBH'FJF 'D(1'2JD. J,H2 DDE3*GDC 1A9 /9HI #E'E E-CE) E-D %B'E*G (B'FHF -E'J) 'DE3*GDC 'D(1'2JDJ (CDC) art. 101 I). H('DF3() DEF J3*./E 'DEF5) (5A*G 41C) (EF AJGE 'D('&9HF AJ 'D3HB JO.*'1 '.*5'5 E-CE) /'&1) (Comarca) São Paulo-SP. HB(D 'DD,H! %DI 'DB6'! JECF *B/JE 4CHI 9(1 'D/9E #H 9(1 founder@ecbyts.com #H 9DI consumidor.gov.br.

88M0#: 1.2 | $>0@: 1 MB,0 2026 | '?>0? ->7>: *A0M$>2@ (,M0><@2)

/9 (A5>& 8A5?'> G 2? *2,M' 0>/> /> 9H; *A0M$>2@ (,M0><@2) 88M0# 9@ '?>0? *> 9H —0 59@ .>(M/ 9K>d

1. *0?->7>

ecbyts ("Platform") A2> 8M0K$ *0M/>50# !??2 A!<5> *M0#>2@ 9H, (@G 2>8G8 AGPL-3.0-only. */K0M$> ?8@ -@ 5M/M$? > .$2, 9H K *M2G+ 9H /> 8> */K 0$> 9Hd &0M6 *M2G+I0M. *0 */K0M$> &M5>0> ,(> *0M/>50#@/ !G> G 3 !@ *M0$?(?'?$M5 K 8&0M-?$ 0$> 9Hd

*B0M$?0M$>: *M2G+ 8>2( ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil &M5>0> ?/> >$> 9Hd 8*0M: founder@ecbyts.com.

2. &M&G6M/

/G (?/. *(G 3D 5?2??M8, *A8M$>2/ ,><>0, *0M/>50# 8?.A2G6( —0 C$M0?. ,A&M'?.$M$> *0#d

3. 8M5@C$?

*M2G+ */K 0(G G 2?, */K0M$> 8M5@C$? ,IM8 *0 (?6>( 2>0 ( 60M$K, K*(@/$> (@$? —0, 0@&$G 8./, M0/ (A,' K 8M5@>0 0$> 9Hd 9. *M0.># G 0B* .G $>0@ —0 8./, 8M5@>0 ?/> /> 88M0#, IP *$> —0 */K ?/> /> ,M0> <0 8M09@$ 0$G 9Hd , ?8@ ( 88M0# G 2? 8M5@C$? 56M/ 9K@, $K 59 2@ ,>0 *9A(G *0 .>@ >@d /&? */K0M$> 89.$ (9@ 9H, $K 8G */K ,& 0 &G(> >9?d

4. *@0# —0 2G>

*/K0M$> K 8$M/ >(>0@ *M0&>( 0(@ >9? —0 8G $ 0(> >9?d
*M0$M/G 5M/M$? /> >(B(@ > G52 9@ >$G K ,(> 0 8$@ 9Hd
*/K0M$> *(@ *9A M0G!G6?/2 @ 8A0M7> G 2? ?.M.G&>0 9Hd
5M/>58>/? >$K K M0G!G6?/2 8$M/>*( (CREA, !?*M2K.>) @ 56M/$> 9K$@ 9Hd

5. Permitted */K

. G 2? 8M$G.>2 ?/> > 8$> 9H:

!??2 *0M/>50# .I!2 > (?0M.># —0 *M0,'(d
*0M/>50#@/ !G> > 5?6M2G7#, (A0# —0 &C6M/@0#d
*G6G50K G ,@ 8>G&>0@ —0 89/Kd
,><>0 .G *A8M$>2/ *M0>6?$ 0(>d

6. (?7?&M' */K

B G /> 'K>'!<@ !G> &0M 0(>d
*M0>'?0# G ,?(> (M/ */K0M$> G !G> $ *9A(G > *M0/>8 0(>d
5H' $?5?'?/K G 2? . > */K 0(>d
0?50M8 @(?/0? .>2?>(> 2MK0?&. (K0 /)d
*M0>'?C$ /K&>( /> 6HM7#? M0G!? K 9> 09> 9Hd

7. ,L&M'? 8*&>

7.1 8I+M5G/0

*M2G+I0M. > 8M0K$ K! (@G 2>8G8 *M0>*M$ 9H AGPL-3.0-only 8I+M5G/0 > */K 8 2>8G8 @ 60M$K G '@( 9Hd

7.2 */K0M$> 8>.M0@

*/K0M$> &M5>0> ,(> .I!2, !G> —0 8>.M0@ */K0M$> G 9Hd *M2G+ !G> G 8M5>.?$M5 > &>5> (9@ 0$> 9Hd

7.3 5HM>(? 2MK0?%M.

K0 / (EIS / 3CTA +, Kriging, 9H6 G(, $$M0?> (G50M) .G 2MK0?%M. I*@0> &M5>0> 80M7?$ ,L&M'? 8*&> > ( 0$G 9H —0 8->5?$ 0B* 8G 2,?$ *GG &M5>0>d

8. (A*>2( 8M5@0#

.9$M5*B0M#: *M2G+>0M. (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) &M5>0> *M0&>( @ (?/>. .>(M/$> 9Hd 8B(> *M0C$? .Gd 5G 8M7. *0M/>50#@/ G8?/K 8G /KM/ *G6G50 5?6M2G7#, $(@@ 0?*K0M /> 0>/ @ 9 (9@ 2G$G 9Hd */K0M$> *M2G+I0M. *0?#>.K G '>0 *0 ? (?0M#/K G 2? *B0@ $09 ?.M.G&>0 9Hd

9. -A$>( 8G5>

@.$G, -A$>( G $0@G, (5@(@0#, 0&M&@0#, 7 &?( > 0@& 5>*8@ > '?>0 —0 '(5>*8@ M0/ (A,' .G &? 9H, K ( 60M$K > 9?8M8> 9Hd
-A$>( Stripe /> Mercado Pago &M5>0> 88>'?$ ? >$G 9Hd 9. >0M! > !G> 8M09@$ (9@ 0$Gd
0@& 5>*8@ > '?>0: (A,' @ $>0@ 8G 7 (8>$) &?(K G -@$0, *M2G+'M/. 8G /> founder@ecbyts.com *0, 0@& 0&M& @ > 8$@ 9H —0 *B0@ 0>6? 2L> >$@ 9H (,M0><@2?/> *-KM$> 80M7# 89?$> (CDC), art. 49)d

9-A ,H2G8 20M —0 80M5?8 88M*G6(

*M0@*G! —0 /B<-'>0?$ /K(> (ECBT ,H2G8 /> K>) *0, *M2G+I0M. -G$> 9H 8M0?/ */K 20M , *@ *$ 50%, 80% $ *9A$@ 9H, —0 8@.> > 95%d /G 20M *K ,?2 6I 8G ,>(G G 2? .LB& 9H —0 9H G '>0 *0 88>'?$ (?/$M0 G 5H' 9?$ Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

, * *9A$G 9H 100% 8@.> @ 8@.>, *M2G+>0M. 9K 8$> 9H -A$>( 8G5> , $ * 8$A2( K!<$G 9H /> 8.>/K( 0$G 9H *@ /K(>d /9 ,M2I > 9?8M8> 9H (A,' > *M0&0M6( Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

,MGM 0(G > '?>0: * -.G2 K (?7MM0?/ 0 8$G 9H —0 'M> &G 8$G 9H ?8@ -@ 8./ 20M H(2 8G?M8 › ,H2G8 9, › G$>5(@,?(> *9A G 8G5> (-* ,H2G8 !?8M*M2G G52 8B(>$M. 9H —0 ,(@ 9A 9H /&? * '?8B(> K M7. 0$G 9H $K -@ *2,M' 9Hd 5?50# —0 5H' 9?$ .B2M/>( (LIA) .G 50M#?$ 9H K*(@/$> (@$?.

9-B .>0MGM2G8 - $C$@/-M7 5?M0G$> 8>.M0@

*M2G+>0M. G 0B* .G >0M/ 0$> 9H .'M/8M% *A8M$>2/ ,><>0: 59> @ *G66 @ 8>.M0@ (.I!2, *A8M$>2/, G.M*2GM8, —0) !G> ,(>/> >$> 9H —0 ,G> >$> 9H $@80G *M7 G 5?M0G$>(9@ ecbyts 5?M0G$> 9H *B0@ $09 8G ?.M.G&>0 8G 2? 8>.M0@ *(@ 5H'$>, 8$M/$>, $(@@ 89?$ *M0>6( —0 ,?M0@ 5?M>*?$ &M&G6M/ G 2? 8@$>, 8A0M7> —0 +?(G8d

.>0MG*M2G8 *0 *M0>6?$ 0G 5?M0G$> *M0$?(?'?$M5 0$> 9H —0 >0@ &G$> 9H ?: (i) /9 8>.M0@ .G 8-@ ,L&M'? 8*&> '?>0 0$@ 9H, /> 0$@ 9H 8G 5>#?M/? 0(G G 2? 5H' 2>8G8; (ii) 8>.M0@ 2M2( (9@ 0$@ 9H I*@0>, M0G!.>0M, *GG, 5M/>*>0 098M/, /> ?8@ $@80G *M7 G '?>0; —0 (iii) 8>.M0@ .G >(B(@ '>0 G ,?(> K 5M/M$?$ !G> (9@ 9H, K (9@ &A0M->5(>*B0M# K! —0 K H0>(B(@ 8>.M0@ (9@d

,M0>@2 G 0(G 8?5?2 +M0G.50M G 2G 18 —0 19 G (A8>0 (Law 12.965/2014), *M2G+0?$ (9@ 9H —0 8G 2? $M$0&>/@ (9@ 9Hd $@80G *M7 @ 8>.M0@, 5?6?7M &>2$ G &G6 G 8>% H0 (A*>2( K K!<0 /> /%>8M%?$?, 8B(> G ,>& *2,M' 8>.M0@ K 0(G G 2?d 2M2( (K?8 *M0>*M$ 0(G *0, *M2G+>0M. 9> 8$> 9H /> M7. 0 8$> 9H 0?*K0M @ 8>.M0@ $ *9A —0, (> @ 8M%?$? .G, (?2,?$ /> (?2,?$ 5?M0G$> G >$G K 8.>*M$ 0(>d

$@80G *M7 @ 8>.M0@ G ,>0G .G 0@&>0 @ 6?>/$K K .AM/ 0B* 8G (?0M&G6?$ ?/> >(> >9? 5?M0G$>; *M2G+I0M. G (A8>0 .'M/50M$@ >0M,H 9K 8$> 9H -A$>( *M0K8G80 @ (@$?, ?8G ,?(> 8G 2? &>/?$M5 K 8.(> 8>.M0@d 5?M0G$> M7$?*B0M$? 0G> —0 9>(?09?$ *! The number of the ?8@ -@ &>5G, 9>(? —0 0M 8G *M2G+I0M. —0 8G 00>5 ('?5M$> @ +@8 89?$) 8G *M0>6?$ /> ,G@ 8>.M0@ 8G $M*(M( 9K$> 9Hd

10. &G/$> @ 8@.>

9. ?( $M*>&K —0 8G5> K ,G$G 9H, (G 2? ,M0><@2?/> *-KM$> 80M7# 89?$> (Código de Defesa do Consumidor, CDC) G (A8>0 $M$0&>/@ 9Hd *M2G+. 8B(>$M. 9H (§8), —0 (G '>0 *0 2? (?0M#/ (?0M#/ 2G(G 5>2G G 9Hd 9. *(G (?/$M0# 8G ,>90 G $@80G *M7K (-A$>( *M0&>$>, ,H, *G6G50 *0?7&, 0(G) G >0# 9A (A*2,M'$> G 2? $M$0&>/@ (9@ 9H, M0/ (A,' .G &? '(5>*8@ G '?>0 *0 *M0$?B2 *M0->5 !>2G ,?(>d ( 60M$K @ K -@ ,>$ >(B( &M5>0> *-KM$> K &? ?8@ '?>0 K 8.>*M$ (9@ 0$@d

11. >$> 9>(G

*/K0M$> ?8@ -@ 8./ *(G >$G —0 5M/M$?$ !G> K 9>(G > (A0K' 0 8$> 9H, ?8G (A8>0 K*(@/$> (@$? —0 ,M0>@2 G (02 !G> 80M7# >(B( (LGPD, Law 13.709/2018).)

12. 86K'(

( 60M$K K &M/$( ?/> > 8$> 9Hd .9$M5*B0M# *0?50M$(K @ 8B(> 30 &?( *92G -.G2 /> *M2G+ &M5>0> &@ >@ —0, , 5G */K0M$> G '?>0K /> &>/?$M5K K ,&2GG, $K ( 8M5@C$? .>@ >@d K 8M5@>0 (9@ 0$>, 59 >$> ,& 0 8$> 9H —0 -A$>( @ 2G?( *M0/AM$ 5'? @ (A*>$? '(5>*8@ .> 8$> 9Hd

13. 50M(? 2I ! 0?8!?M6(

/G 60M$G ,M0><@2 G >(B(K G '@( 9Hd *-KM$> *(G (?5>8 8M%>( G (M/>/>2/ .G .A&.> &>/0 0 8$> 9H (,M0><@2?/> *-KM$> 80M7# 89?$> (CDC), art. 101, I)d K *M2G+ */K *(@ G 0B* .G 0$G 9H, ?(.G .>0MG*M2G8 G 5?M0G$> -@ 6>.?2 9H, (G 2? São Paulo-SP (M/>/? M7G$M0 (Comarca) > (M/>/>2/ A(> >$> 9Hd (M/>/>2/ >(G 8G *92G, 89>/$> G .>'M/. 8G, founder@ecbyts.com *0 /> consumidor.gov.br *0 6?>/$ @ > 8$@ 9Hd

5@A8O: 1.2 | —0B0: 1 >:BO1@O 2026 3. | D8F80;L=K9 O7K:: ?>@BC30;LA:89 (@078;8O)

-B>B ?5@52>4 ?@54>AB02;5= 4;O C4>1AB20; >D8F80;L=K< B5:AB><, 8<5NI8< ?@58@BC30;LA:>< O7K:5 (@078;8O).

1. ?@545;5=8O

ecbyts («;0BD>@<0») - MB> F8D@>20O 42>9=0O A8AB5<0 A >B:@KBK< 8AE>4=K< :>4><, ;8F5=78@C5>;L7>20B5;L >7=0G05B ;N1>5 ;8F>, :>B>@>5 ?>;CG05B 4>ABC? : ;0BD>@<5 8;8 8A?>;L7C5B 55. >45;L >B=>A8BAO : 3D ?@54AB02;5=8O< M:>;>38G5A:8E 40==KE, A>740==KE >;L7>20B5;5< =0 ;0BD>@<5.

>AB02I8:: ;0BD>@<>9 C?@02;O5B ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, @078;8O. >=B0:BK: founder@ecbyts.com.

2. &5;L

0AB>OI85 #A;>28O @53C;8@CNB 4>ABC? 8 8A?>;L7>20=85 ;0BD>@B5G=K9 @K=>:, <>45;8@>20=85 >:@C60NI59 A@54K 8 8=AB@C<5=BK 8A:CAAB25==>3> 8=B5;;5:B0.

3. @8=OB85

'B>1K ?>;L7>20BLAO ;0BD>@<>9, >;L7>20B5;L ?@8=8<05B =0AB>OI85 #A;>28O, >;8B8:C :>=D845=F80;L=>AB8 8, ?@8 ?>:C?:5, —>3>2>@ :C?;8-?@>4068, >B<5G0O D;06>: A>3;0A8O. :0G5AB25 4>:070B5;LAB20 E@0=O5< 40BC 8 2@5;L7>20==K9 1@0C75@. A;8 =>20O 25@A8O ?>B@51C5B A>3;0A8O, >=> 1C45B 70?@>H5=> ?@8 A;54CNI5< 2E>45. A;8 >;L7>20B5;L =5 A>3;0A5=, >= 4>;65= ?@5:@0B8BL 8A?>;L7>20=85.

4. 538AB@0F8O 8 CG5B

>;L7>20B5;L 4>;65= ?@54>AB02;OBL ?@02482CN 8=D>@<0F8N 8 ?>445@6820BL 55 2 0:BC0;L=>< A>AB>O=88.
064>5 D878G5A:>5 8;8 N@848G5A:>5 ;8F> <>65B 25AB8 B>;L:> >48= AG5B.
>;L7>20B5;L =5A5B >B25BAB25==>ABL 70 157>?0A=>ABL A2>8E CG5B=KE 40==KE 4>ABC?0.
@>D5AA8>=0;L=K5 AG5B0 B@51CNB ?@>25@:8 CG5B=KE 40==KE (CREA, 48?;>

5 07@5H5==>5 8A?>;L7>20=85

;0BD>@<0 <>65B 8A?>;L7>20BLAO 4;O:

!>740=85 8 C?@02;5=85 F8D@>2K<8 M:>;>38G5A:8<8 <>45;O<8.
=0;87, <>45;8@>20=85 8 287C0;870F8O M:>;>38G5A:8E 40==KE.
1<5= 8 A>B@C4=8G5AB2> <564C ?@>D5AA8>=0;0<8.
C1;8:0F8O 181;8>B5: =0 @K=:5.

6 0?@5I5==>5 8A?>;L7>20=85

2>4 ;>6=KE 8;8 <>H5==8G5A:8E 40==KE.
>?KB:0 ?>;CG8BL 4>ABC? : 40==K< 4@C38E ?>;L7>20B5;59 157 @07@5H5=8O.
A?>;L7>20=85 ;0BD>@==>9 45OB5;L=>AB8.
1@0B=0O 8=65=5@8O A>1AB25==KE 0;3>@8B<>2 (core/).
#40;5=85 02B>@AB20 8;8 0:045<8G5A:8E :@548B>2.

7. =B5;;5:BC0;L=0O A>1AB25==>ABL

7.1 @>3@0<<=>5 >15A?5G5=85

AE>4=K9 :>4 ?;0BD>@;L7>20=85 ?@>3@0<<=>3> >15A?5G5=8O @53C;8@C5BAO CA;>28O<8 MB>9 ;8F5=788.

7.2 >;L7>20B5;LA:89 :>=B5=B

>45;8, 40==K5 8 :>=B5=B, A>740==K5 >;L7>20B5;5<, ?@8=04;560B >;L7>20B5;N. ;0BD>@<0 =5 ?@5B5=4C5B =0 2;045=85 ?>;L7>20B5;LA:8<8 40==K<8.

7.3 0CG=K5 0;3>@8B
;3>@8B==K5 A5B8) ?@54AB02;ONB A>1>9 8=B5;;5:BC0;L=CN A>1AB25==>ABL, 70I8I5==CN 02B>@A:8< ?@02>< 8, 2>7<>6=>, =0E>4OI8<8AO =0 @0AA<>B@5=88 ?0B5=B0<8.

8. B:07 >B >B25BAB25==>AB8

: 53C;OB82=K5 ?@>25@:8, ?@54>AB02;O5@<>9 (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) 8=D>@<0F8>==K9 2 ?@8@>45. =8 =5 70<5=ONB :20;8D8F8@>20==K9 ?@>D5AA8>=0;L=K9 0=0;87, B5E=8G5A:85 >BG5BK 8;8 <=5=8O :>;>38G5A:8E 035=BAB2. >;L7>20B5;L =5A5B ?>;=CN >B25BAB25==>ABL 70 @5H5=8O, ?@8=OBK5 =0 >A=>25 @57C;LB0B>2 ;0BD>@
9. ;0B=K5 CA;C38

&5=K, A?>A>1K >?;0BK, ?@>4;5=85, >B<5=0, ?@02> =0 >B:07 >B ?>:C?:8 2 B5G5=85 7 4=59 8 2>72@0BK >?8A0=K 2 —>3>2>@5 :C?;8-?@>4068, :>B>@K9 O2;O5BAO G0ABLN =0AB>OI8E #A;>289.

;0B568 >1@010BK20NBAO Stripe 8;8 Mercado Pago. K =5 E@0=8< 40==K5 :0@B.

@02> =0 >B:07 >B ?>:C?:8: ?>:C?:8 <>6=> >B<5=8BL 2 B5G5=85 7 (A5<8) 4=59 A <><5=B0 70:;NG5=8O 4>3>2>@0 A ?>;=K< 2>72@0B>< A@54AB2 (>45:A 70I8BK ?@02 ?>B@518B5;59 @078;88 (CDC), AB. 49) G5@57 ;0BD>@ 04@5AC founder@ecbyts.com.

9-. @54C?@5645=8O > 10;0=A5 8 ?@8>AB0=>2;5=85 >1A;C6820=8O

> ?@54>?;0G5==K< 8 >A=>20==K< =0 8A?>;L7>20=88 ?;0=0< (10;0=A 8;8 :2>B0 ECBT), ;0BD>@<0 >B?@02;O5B #?@5645=8O > ?@>0:B82=>< 8A?>;L7>20=88 >340 ?>B@51;5=85 4>AB8305B 50%, 80%, 95% >B ;8<8B0. -B8 >?>25I5=8O ACI5AB2CNB, GB>1K 70I8B8BL 20A >B 8;;0 (>:0. >1@01>B0==KE =0 >A=>25 70:>==K5 8=B5@5AK :>=B@>;5@0 (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).)

>340 2K 4>AB83=5B5 100% ?@545;0E ;8<8B0 ;0BD>@<0 <>65B ?0C70 (1;>:8@>2:0) ?;0B=>9 CA;C38 —> B5E ?>@, ?>:0 2K =5 4>1028B5 10;0=A 8;8 =0AB@>8B5 "2>9 ?;0=. -B>B 1;>: O2;O5BAO G0ABLN A?>;=5=85 :>=B@0:B0 (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).)

0H5 ?@02> 2>7@060BL: K <>65B5 >B:;NG8BL M;5:B@>==CN ?>GBC 8 =060BL >?>25I5=8O :0=0;>2 2 ;N1>5 2@50AB@>9:8 › Balance Hub › ?>25I5=8O157 ?>B5@8 4>ABC?0 : !;C610. —8A?;59 10;0=A0 2 ?@8;>65=88 O2;O5BAO B>;L:> 8=D>@<0F8>==K< 8 >AB05BAO —>ABC?=> 4065 ?@8 >B:;NG5=88 C254><;5=89. >4@>1=>AB8 8 70:>==K9 8=B5@5A F5=:0 (LIA) >?8AK205BAO 2 >;8B8:0 :>=D845=F80;L=>AB8.

9-B. 0@:5B?;59A — :>=B5=B AB>@>==8E ?@>402F>2

;0BD>@<0 459AB2C5B :0: ?>A@54=8: 4;O 181;8>B5:8 K=>:: :>=B5=B, ?@54;030545;8, 181;8>B5:8, H01;>=K 8 B.4.) —0==K5 A>740NBAO 8 ?@>40NBAO AB>@>==85 ?@>402FK=5 G5@57 ecbyts @>4025F O2;O5BAO 8A:;NG8B5;L=> >B25BAB25==K9 4;O A>45@60=8O 53> ?C1;8:C5B 8 ?@>405B, 2:;NG0O 53> 70:>==>ABL, ?@02482>ABL, B5E=8G5A:CN B>G=>ABL, 157>?0A=>ABL 8 ?@83>4=>ABL 4;O @5:;0<8@C5<>9 F5;8.

C1;8:CO =0 @K=:5, ?@>4025F ?@54AB02;O5B 8 30@0=B8@C5B, GB>: (i) >= >1;0405B 2A5<8 ?@020<8 8=B5;;5:BC0;L=>9 A>1AB25==>AB8 =0 :>=B5=B 8;8 459AB28B5;L=0O ;8F5=78O =0 53> :><<5@F80;870F8N; (ii) A>45@60=85 =5 =0@CH05B 02B>@A:85 ?@020, B>20@=K5 7=0:8, ?0B5=BK, :><<5@G5A:CN B09=C 8;8 ;N1K5 ?@020 B@5BL8E ;8F; 8 (iii) A>45@60=85 =5 A>45@68B ?5@A>=0;L=KE 40==KE 157 ?@02>2KE >A=>20=89, @54>=>A=K9 :>4 8 =8:0:8E =570:>==KE <0B5@80;>2.

A>>B25BAB288 A> AB0BLO<8 18 8 19 @0640=A:>9 A8AB5= 12.965/2014), ;0BD>@<0 =5 ?@>2>48B ?@5420@8B5;L=CN ?@>25@:C 8 =5 =5A5B >B25BAB25==>AB8 70 A>45@60=85 B@5BL8E ;8F, 70 8A:;NG5=85< =5A>1;N45=8O :>=:@5B=>3> AC451=>3> ?@8:070 8;8, 5A;8 ?@8<5=8<>, 4;O A>E@0=5=8O :>=B5=B0, 4>ABC?=>3> ?>A;5 C254><;5=8O. >;CG82 C254><;5=85 > =0@CH5=88, ;0BD>@<0 <>65B C40;8BL 8;8 >B:;NG8BL 4>ABC? : A>>1I5==>=B5=BC 8, 2 A;CG05 @5F84820, ?@8>AB0=>28BL 8;8 70:@KBL AG5B ?@>402F0.

0;>1K ?>:C?0B5;59 =0 :>=B5=B B@5BL8E ;8F 4>;6=K 1KBL =0?@02;5=K 2 ?5@2CN >G5@54L =0 @>4025F; ;0BD>@<0 <>65B ?@><56CB>G=K5 2>72@0B=K5 ?;0B568 2 A>>B25BAB288 A ?>;8B8:8 ?;0B56=>3> ?@>F5AA>@0, =5 ?@8=8<0O =0 A51O >B25BAB25==>ABL 70 A>45@60=85. @>4025F 2>7<5I0BL 8 C45@6820BL 1572@54=K<8 B>B ;0BD>@<0 8 55 45@60B5;8 >B ;N1KE ?@5B5=789, C1KB:>2 8 @0AE>4>2 (2:;NG0O 3>=>@0@K 042>:0B>2), 2>7=8:0NI85 87 :>=B5=B0, :>B>@K9 >= >?C1;8:>20; 8;8 ?@>40;.

10. 3@0=8G5=85 >B25BAB25==>AB8

K =5AQ< >B25BAB25==>ABL 70 ?@>402054C:BK 8 CA;C38 2 A>>B25BAB288 A >45:A>< 70I8BK ?@02 ?>B@518B5;59 @078;88 (Código de Defesa do Consumidor, CDC). 57C;LB0BK ;0BD>@AOB 8=D>@<0F8>==K9 E0@0:B5@ (§8), 0 >B25BAB25==>ABL 70 @5H5=8O, ?@8=OBK5 =0 8E >A=>25, =5AQB B>B, :B> 8E ?@8=8<05B. K =5 =5AQ< >B25BAB25==>AB8 70 =54>ABC?=>ABL, 2K720==CN B@5BL8<8 ;8F0<8 2=5 =0H53> :>=B@>;O (?;0BQ6=K9 ?@>20945@, 10=:, ?@>D5AA8>=0;L=K9 A>25B, 8=B5@=5B), 157 CI5@10 4;O ?@020 =0 2>72@0B, ?@54CA<>B@5==>3> —>3>2>@>< :C?;8-?@>4068. 8GB> 2 =0AB>OI8E #A;>28OE =5 8A:;NG05B ?@02, 30@0=B8@>20==KE ?>B@518B5;N 70:>=><.

11. #40;5=85 AG5B0

>;L7>20B5;L <>65B 70?@>A8BL C40;5=85 A2>59 CG5B=>9 70?8A8 8 ?5@A>=0;L=KE 40==KE 2 ;N1>5 2@5>B25BAB288 A >;8B8:0 :>=D845=F80;L=>AB8 0:>= > 70I8B5 40==KE @078;88 (LGPD, Law 13.709/2018).)

12. 7<5=5=8O

0AB>OI85 #A;>28O <>3CB >1=>2;OBLAO. ACI5AB25==KE 87<5=5=8OE 1C45B A>>1I5=> 70 30 4=59 ?> M;5:B@>==>9 ?>GB5 8;8 C254><;5=85< =0 ;0BD>@<5, 0 5A;8 >=8 87<5=ONB ?@020 8;8 >1O70==>AB8 >;L7>20B5;O, 1C45B 70?@>H5=> ?>2B>@=>5 A>3;0A85. ">B, :B> =5 A>3;0A5=, <>65B 70:@KBL 0::0C=B 8 70?@>A8BL ?@>?>@F8>=0;L=K9 2>72@0B 70 >?;0G5==K9 =58A?>;L7>20==K9 ?5@8>4.

13. #?@02;ONI55 ?@02> 8 N@8A48:F8O

0AB>OI85 #A;>28O @53C;8@CNBAO 70:>=>40B5;LAB2>< @078;88. >B@518B5;L <>65B ?>40BL 8A: 2 AC4 ?> <5ABC A2>53> 68B5;LAB20 (>45:A 70I8BK ?@02 ?>B@518B5;59 @078;88 (CDC), AB. 101, I). —;O B5E, :B> 8A?>;L7C5B ;0BD>@402F>2 <0@:5B?;59A0, CAB0=02;8205BAO ?>4AC4=>ABL AC4C >:@C30 (Comarca) São Paulo-SP. @5645 G5< >1@0I0BLAO 2 AC4, <>6=> ?>40BL 60;>1C G5@57 >445@6:C, =0 founder@ecbyts.com 8;8 =0 consumidor.gov.br.

© 2026 ecbyts. A5 ?@020 70I8I5=K.

#A;>28O 8A?>;L7>20=8O | >;8B8:0 :>=D845=F80;L=>AB8 | —>3>2>@ :C?;8-?@>4068 | 5@=CBLAO 2 ecbyts

Sürüm: 1.2 | Tarih: 1 Ekim 2026 | Resmî dil: Portekizce (Brezilya)

Bu çeviri kolayl1k amac1yla sunulmu_tur; resmî metin Portekizce (Brezilya) sürümüdür ve esas al1n1r.

1. Tan1mlar

ecbyts (Platform) aç1k kaynakl1 bir çevresel dijital ikiz sistemdir, Lisans alt1nda lisansl1 AGPL-3.0-only. Kullan1c1 Platforma eri_en veya kullanan herhangi bir ki_i anlam1na gelir. Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Model Platformdaki Kullan1c1 taraf1ndan yarat1lan çevresel verilerin 3D gösterimini ifade eder.

Salay1c1: Platform, ECBYTS LTDA taraf1ndan i_letilmektedir, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brezilya. 0leti_im: founder@ecbyts.com.

2. Amaç

Bu Ko_ullar, 3D görselle_tirmesi dahil olmak üzere, ecbyts Platformu'nun eri_imini ve kullan1m1n1 yönetiyor. Analiz, kütüphane pazar1, çevresel simülasyon ve yapay zeka araçlar1.

3. Kabul

Platformu kullanmak için Kullan1c1, onay kutusunu i_aretleyerek bu Ko_ullar1, Gizlilik Politikas1'n1 ve sat1n alma yaparken Sat1n Alma Sözle_mesi'ni kabul eder. Kan1t olarak tarih ve saati, kabul edilen sürümü, IP adresini ve kullan1lan taray1c1y1 saklar1z. Yeni bir sürüm kabul gerektirdiinde, bir sonraki giri_te onay istenir. Kabul etmeyen Kullan1c1 kullan1m1 sonland1rmal1d1r.

4. Kay1t ve Hesap

Kullan1c1 doru bilgi salamal1d1r ve bugüne kadar devam etmelidir.
Her bireysel veya yasal varl1k sadece bir hesab1 tutabilir.
Kullan1c1 eri_im bilgilerinin güvenliinden sorumludur.
Profesyonel hesaplar kriedential validasyon gerektirir (CREA, diplomalar).

5. 0zinli Kullan1m

Platform kullan1labilir:

Dijital çevre modellerinin olu_turulmas1 ve yönetimi.
Çevre verilerin analizi, simülasyon ve görselle_tirme.
Profesyoneller aras1nda payla_mak ve i_birlii.
Piyasadaki yay1n kütüphaneleri.

6. Yasaklanm1_ Kullan1m

Sahte veya sahte verilere girin.
0zinsiz dier kullan1c1lar1n verilerini eri_meye çal1_mak.
Platform'u yasad1_1 aktiviteler için kullanmak.
Ters mühendislik özel algoritmalar1 (core/).
Yazarl1k atamalar1n1 veya akademik kredileri geri yüklemek.

7. Fikri Mülkiyet

7.1 Yaz1l1m

Platform'un kaynak kodu AGPL-3.0-only alt1nda lisanslan1r. Yaz1l1m kullan1m1 bu lisans aç1s1ndan ilgilidir.

7.2 Kullan1c1 0çerik

Kullan1c1 taraf1ndan yarat1lan modeller, veriler ve içerik Kullan1c1ya ait. Platform, Kullan1c1 verilerinin mülkiyetini iddia etmiyor.

7.3 Bilimsel Algoritma

Temel / (EIS/3CTA+, Kriting, hash zincirler, sinir alar1) telif hakk1 ve potansiyel olarak patentleri bekleyen entelektüel mülkiyet olu_turur.

8.

ÖNEML0: Platform taraf1ndan salanan düzenleyici geçerlidir (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) Bilgi Doada. kalifiye profesyonel analiz, teknik raporlar veya yetkili çevresel ajanslardan gelen görü_ler yerini alamazlar. Kullan1c1, Platform sonuçlar1na göre yap1lan kararlardan tamamen sorumludur.

9. Ücretli Hizmetler

Fiyatlar, ödeme yöntemleri, yenileme, iptal, 7 günlük cayma hakk1 ve iadeler, bu Ko_ullar1n bir parças1 olan Sat1n Alma Sözle_mesi'nde yer al1r.
Ödemeler Stripe veya Mercado Pago taraf1ndan i_lenir. Kart bilgilerini saklamay1z.
Cayma hakk1: sat1n almalar, sözle_me tarihinden itibaren 7 (yedi) gün içinde, tutar1n tamam1 iade edilerek (Brezilya Tüketiciyi Koruma Kanunu (CDC), md. 49), Platform üzerinden veya founder@ecbyts.com adresinden iptal edilebilir.

9-A. Denge Uyar1lar1 ve Hizmet Suspension

Ön ücretli ve kullan1m tabanl1 planlar (ECBT dengesi veya kota), Platform gönderir Proaktif kullan1m uyar1lar1 tüketiminiz% 50,% 80'e ula_t11nda, S1n1r1n% 95'i. Bu uyar1lar sizi fatura _okundan korumak için mevcuttur ve 0_lendirenlerin temelinde kontrolörün me_ru ilgi alanlar1 (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

Ne zaman ula_1rs1n1z 100% Limitin, Platform olabilir duraklama (block) ücretli hizmet Denge eklemeye veya ayarlamaya kadar Plan1n1z. Bu blok, bunun bir parças1d1r. Sözle_menin performans1 (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

nesneye dorun: E-postay1 devre d1_1 b1rakabilir ve itebilirsiniz Uyar1 kanallar1 herhangi bir süre alt1nda < AyarlarSPC0> Denge Hub › Uyar1larAncak, eri_im kaybetmeden Hizmet. In-app bakiye ekran1 sadece bilgiseldir ve kal1r bildirimleri devre d1_1 b1rak1rsan1z bile. Detaylar ve me_ru ilgi Deerlendirme (LIA) tarif edilir Gizlilik Politikas1.

9-B. Market Third-Party Seller Content

Platform bir an olarak hareket eder arac1 Kütüphane için Pazar: Orada sunulan içerik (modeller, kütüphaneler, _ablonlar ve ve Veriler) olu_turulur ve sat1l1r Üçüncü taraf sat1c1larHay1r, ecbyts sat1c1d1r Sadece sorumlu sadece sorumlu Çünkü içerik için Yasall11, doruluu, tekniklii de dahil olmak üzere yay1nlar ve satarlar, teknik Doru, güvenlik ve reklamc1 amaç için fitness.

Piyasada yay1nlanarak, sat1c1 bunu temsil eder ve garanti eder: (i) içerikteki tüm entelektüel mülkiyet haklar1n1 tutar veya bir içerik tutar. Bunu ticarile_tirmek için geçerli lisans; (ii) içerik ihlal edilmez telif haklar1, markalar, patentler, ticaret s1rlar1 veya herhangi bir üçüncü taraf haklar1; ve (iii) içerii yasal bir temel olmadan ki_isel veriler içermez, hay1r Kötü niyetli kod ve yasad1_1 bir malzeme yok.

Brezilya Internet Sivil Çerçeve'nin 18 ve 19. maddelerine göre (Law 12.965/2014), Platform önceden denemez ve sorumlu deildir Üçüncü taraf içerii, belirli bir mahkeme emrine sahip olmayan bir içerik d1_1nda Ya da, bildirimden sonra mevcut içerii tutmak için geçerlidir. Bir ihlal bildirimi ald1ktan sonra, Platform kald1r1labilir veya devre d1_1 b1rakabilir bildirilen içerie eri_im ve recidivism durumunda, ask1ya al1nd1 veya ask1ya al1nd1. Sat1c1n1n hesab1n1 sona erdirmek.

Üçüncü taraf içerii hakk1nda al1c1 _ikayetleri öncelikle yönlendirilmelidir Sat1c1; Platform orta geri dönü_lere göre arayabilir Ödeme i_lemcisinin politikas1, böyle bir _ekilde sorumluluu üstlenmeden 0çerik. Sat1c1 0ndemli ve zarars1z tutacakt1r The the the the the Platform ve koruyucular1 herhangi bir iddiadan, kay1plardan ve harcamalardan (Posterlerin ücretleri dahil) yay1nlanan veya sat1lan içerikten kaynaklanan.

10. Liability S1n1r1

Satt11m1z ürün ve hizmetlerden Brezilya Tüketiciyi Koruma Kanunu (Código de Defesa do Consumidor, CDC) hükümlerine göre sorumluyuz. Platformun sonuçlar1 bilgilendirme amaçl1d1r (§8) ve bunlara dayanarak al1nan kararlar, karar1 alana aittir. Kontrolümüz d1_1ndaki üçüncü ki_ilerin neden olduu eri_ilemezlikten sorumlu deiliz (ödeme salay1c1s1, banka, meslek kurulu_u, internet); Sat1n Alma Sözle_mesi'nde öngörülen iade hakk1 sakl1d1r. Bu Ko_ullardaki hiçbir hüküm, kanunun tüketiciye tan1d11 haklar1 ortadan kald1rmaz.

11. Hesap Deletion

Kullan1c1 hesab1 ve ki_isel verilerin herhangi bir zamanda silinmesini isteyebilir, uygun olarak Gizlilik Politikas1 Brezilya Genel Veri Koruma Yasas1 (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Modifications

Bu Ko_ullar güncellenebilir. Önemli dei_iklikler 30 gün önceden e-postayla veya Platformdaki bir duyuruyla bildirilir ve Kullan1c1n1n haklar1n1 veya yükümlülüklerini dei_tirdiinde yeniden kabul istenir. Kabul etmeyen ki_i hesab1n1 kapatabilir ve ödenmi_ ancak kullan1lmam1_ dönem için orant1l1 iade talep edebilir.

13. Kanun ve Yarg1lama

Bu Ko_ullar Brezilya kanunlar1na tabidir. Tüketici kendi yerle_im yerindeki mahkemede dava açabilir (Brezilya Tüketiciyi Koruma Kanunu (CDC), md. 101, I). Platformu _irket olarak kullananlar, pazaryeri sat1c1lar1 dahil, için São Paulo-SP Comarca's1 mahkemeleri yetkilidir. Mahkemeye ba_vurmadan önce Destek, founder@ecbyts.com veya consumidor.gov.br üzerinden _ikâyette bulunmak mümkündür.

Wersja: 1.2 | Data: 1 pazdziernika 2026 | Jzyk urzdowy: portugalski (Brazylia)

To tBumaczenie udostpniono dla wygody; tekstem urzdowym i rozstrzygajcym jest wersja w jzyku portugalskim (Brazylia).

1. Definicje

ecbyts ("Platforma") jest otwartym, [rodowiskowym, cyfrowym systemem blizniaczym, licencj na AGPL-3.0-only. U|ytkownik oznacza ka|d osob, która ma dostp do platformy lub korzysta z niej. Wzór odnosi si do reprezentacji 3D danych [rodowiskowych stworzonych przez U|ytkownika na platformie.

Dostawca: Platforma jest prowadzona przez ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brazylia. Kontakt: founder@ecbyts.com.

Cel

Niniejsze warunki reguluj dostp do platformy ecbyts i korzystanie z niej, w tym jej wizualizacj 3D, analityka, rynek bibliotek, symulacja [rodowiskowa i narzdzia sztucznej inteligencji.

3. Przyjcie

Aby korzysta z Platformy, U|ytkownik akceptuje niniejsze Warunki, Polityk prywatno[ci oraz, przy zakupie, Umow zakupu, zaznaczajc pole akceptacji. Jako dowód przechowujemy dat i godzin, zaakceptowan wersj, adres IP oraz u|yt przegldark. Gdy nowa wersja bdzie wymagaBa akceptacji, zostaniesz o ni poproszony przy nastpnym logowaniu. W razie braku zgody U|ytkownik powinien zaprzesta korzystania z Platformy.

4. Rejestracja i konto

U|ytkownik musi przekazywa prawdziwe informacje i aktualizowa je na bie|co.
Ka|da osoba fizyczna lub prawna mo|e prowadzi tylko jeden rachunek.
U|ytkownik jest odpowiedzialny za bezpieczeDstwo swoich dokumentów dostpu.
Rachunki zawodowe wymagaj zatwierdzenia (CREA, dyplomy).

5. Dozwolone u|ycie

Platforma mo|e by wykorzystywana do:

Tworzenie cyfrowych modeli [rodowiskowych i zarzdzanie nimi.
Analiza, symulacja i wizualizacja danych [rodowiskowych.
Wymiana i wspóBpraca midzy specjalistami.
Publikowanie bibliotek na rynku.

6. Zakazane stosowanie

Wprowadzanie faBszywych lub nieuczciwych danych.
Próba dostpu do danych innych u|ytkowników bez zezwolenia.
Wykorzystanie platformy do nielegalnych dziaBaD.
Algorytmy zastrze|one dla in|ynierii wstecznej (core /).
Usuwanie atrybutów autorów lub kredytów akademickich.

7. WBasno[ intelektualna

7.1 Oprogramowanie

Kod zródBowy platformy jest licencjonowany na AGPL-3.0-only. Korzystanie z oprogramowania podlega warunkom tej licencji.

7.2 Zawarto[ u|ytkownika

Modele, dane i tre[ci stworzone przez U|ytkownika nale| do U|ytkownika. Platforma nie ro[ci sobie prawa wBasno[ci do danych U|ytkownika.

7.3 Algorytmy naukowe

Algorytmy w rdzeniu / (EIS / 3CTA +, Kriging, BaDcuchy haszowe, sieci neuronowe) stanowi wBasno[ intelektualn chronion przez prawa autorskie i, potencjalnie, przez oczekujce patenty.

8. Uniewa|nienie zgodno[ci

WA{NE: Zatwierdzanie regulacyjne przewidziane przez platform (CONAMA 420 / 2009, CETESB DD- 38, EPA): Informacje w przyrodzie. Nie zastpuj one wykwalifikowanych analiz zawodowych, sprawozdaD technicznych ani opinii wBa[ciwych agencji ds. ochrony [rodowiska. U|ytkownik jest w peBni odpowiedzialny za decyzje podejmowane na podstawie wyników platformy.

9. UsBugi pBatne

Ceny, formy pBatno[ci, odnowienie, anulowanie, 7-dniowe prawo odstpienia od umowy i zwroty s opisane w Umowie zakupu, która stanowi cz[ niniejszych Warunków.
PBatno[ci s przetwarzane przez Stripe lub Mercado Pago. Nie przechowujemy danych kart.
Prawo odstpienia od umowy: zakupy mo|na anulowa w cigu 7 (siedmiu) dni od zawarcia umowy, ze zwrotem peBnej kwoty (brazylijski Kodeks ochrony konsumentów (CDC), art. 49), przez Platform lub pod adresem founder@ecbyts.com.

9-. Równowaga Wpisy i zawieszenie usBugi

W sprawie planów przedpBaconych i opartych na u|ytkownikach (bilans lub kwota $ECBT) Platforma wysyBa alerty proaktywnego stosowania kiedy spo|ycie osignie 50%, 80%, i 95% limitu. Te alarmy istniej, aby chroni przed szok Bill i s przetworzone na podstawie uzasadniony interes administratora Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

Kiedy dotrzesz 100% o limicie, platforma mo|e: przerwa (blok) pBatnej usBugi dopóki nie dodasz równowagi lub dostosowania Twój plan. Ten blok jest cz[ci wykonanie zamówienia Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Prawo do sprzeciwu: mo|na wyBczy e-mail i push kanaBy alarmowe w dowolnym momencie pod Ustawienia › Waga równowagi › Wpisy, bez utraty dostpu do Serwis. Wy[wietlacz salda in- app jest tylko informacyjny i pozostaje dostpne nawet je[li wyBczysz powiadomienia. SzczegóBy i uzasadniony interes oceny (LIA) s opisane w Polityka prywatno[ci.

9- B. Rynek - Third- Party Seller Content

Platforma dziaBa jako po[rednik dla biblioteki rynek: tre[ci oferowane tam (modele, biblioteki, szablony, oraz data) jest tworzona i sprzedawana przez sprzedajcy strony trzecieNie przez Ecbyts. Sprzedawca wyBcznie odpowiedzialny dla zawarto[ci publikuje i sprzedaje, w tym jego legalno[ci, prawdziwo[ci, techniki dokBadno[, bezpieczeDstwo i przydatno[ do reklamowanego celu.

Publikujc na rynku, sprzedawca reprezentuje i gwarantuje, |e: i) posiada wszystkie prawa wBasno[ci intelektualnej w tre[ci lub posiada wa|na licencja na komercjalizacj; (ii) zawarto[ nie narusza praw autorskich, znaków towarowych, patentów, tajemnic handlowych lub wszelkich praw stron trzecich; oraz (iii) tre[ nie zawiera |adnych danych osobowych bez podstawy prawnej, nie zBo[liwy kod i |adnych nielegalnych materiaBów.

Zgodnie z art. 18 i 19 brazylijskich internetowych ram obywatelskich (ustawa 12.965 / 2014), Platforma nie dokonuje wstpnej oceny i nie ponosi odpowiedzialno[ci za zawarto[ strony trzeciej, z wyjtkiem niezgodno[ci ze szczególnym nakazem sdowym lub, w stosownych przypadkach, do udostpniania tre[ci po powiadomieniu. Po otrzymaniu zawiadomienia o naruszeniu, Platforma mo|e usun lub wyBczy dostp do zgBaszanej tre[ci oraz, w przypadku recydywy, zawiesi lub zakoDczy konto sprzedawcy.

Skargi kupujcych dotyczce tre[ci stron trzecich musz by skierowane gBównie do sprzedajcy; Platforma mo|e pobiera opBaty po[rednie zgodnie z polityka podmiotu przetwarzajcego pBatno[ci, bez przejmowania odpowiedzialno[ci za tre[. Sprzedawca zapewnia i utrzymuje nieszkodliwo[ do Platforma i jej opiekunowie z wszelkich roszczeD, strat i wydatków (w tym opBaty adwokackie) wynikajce z tre[ci, które opublikowaB lub sprzedaB.

10. Ograniczenie odpowiedzialno[ci

Odpowiadamy za sprzedawane przez nas produkty i usBugi zgodnie z brazylijskim Kodeksem ochrony konsumentów (Código de Defesa do Consumidor, CDC). Wyniki Platformy maj charakter informacyjny (§8), a za decyzje podjte na ich podstawie odpowiada ten, kto je podejmuje. Nie odpowiadamy za niedostpno[ spowodowan przez osoby trzecie pozostajce poza nasz kontrol (dostawca pBatno[ci, bank, samorzd zawodowy, internet), bez uszczerbku dla prawa do zwrotu przewidzianego w Umowie zakupu. {adne postanowienie niniejszych Warunków nie wyBcza praw, które prawo gwarantuje konsumentowi.

11. Usuwanie kont

U|ytkownik mo|e w dowolnym momencie za|da usunicia swojego konta i danych osobowych, zgodnie z Polityka prywatno[ci i brazylijskiego ogólnego prawa ochrony danych (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Zmiany

Niniejsze Warunki mog by aktualizowane. O istotnych zmianach poinformujemy z 30-dniowym wyprzedzeniem e-mailem lub komunikatem na Platformie, a je[li zmieni one prawa lub obowizki U|ytkownika, poprosimy o ponown akceptacj. Kto ich nie zaakceptuje, mo|e zamkn konto i za|da proporcjonalnego zwrotu za opBacony, niewykorzystany okres.

13. Prawo wBa[ciwe i jurysdykcja

Niniejsze Warunki podlegaj prawu Brazylii. Konsument mo|e wnie[ powództwo przed sd wBa[ciwy dla swojego miejsca zamieszkania (brazylijski Kodeks ochrony konsumentów (CDC), art. 101, I). Dla osób korzystajcych z Platformy jako przedsibiorstwo, w tym sprzedawców w marketplace, wBa[ciwy jest sd okrgu (Comarca) São Paulo-SP. Przed skierowaniem sprawy do sdu mo|na zBo|y reklamacj przez Wsparcie, na adres founder@ecbyts.com lub w serwisie consumidor.gov.br.

Version: 1.2 | Datum: 1 oktober 2026 | Officiellt språk: portugisiska (Brasilien)

Denna översättning tillhandahålls för din bekvämlighet; den portugisiska (Brasilien) versionen är den officiella texten och har företräde.

1. Definitioner

ecbyts ("Plattformen") är ett digitalt tvillingsystem med öppen källkod, licensierad under AGPL-3.0-only. Användare innebär att alla personer som har tillgång till eller använder plattformen. Modellmodell hänvisar till 3D-representationer av miljödata som skapats av användaren på plattformen.

Leverantör: Plattformen drivs av ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasilien. Kontakt: founder@ecbyts.com.

2. syfte

Dessa villkor styr åtkomst till och användning av ecbyts-plattformen, inklusive dess 3D-visualisering, analys, biblioteksmarknad, miljösimulering och artificiella intelligensverktyg.

3. Acceptans

För att använda Plattformen godkänner Användaren dessa Villkor, Integritetspolicyn och, vid köp, Köpeavtalet genom att kryssa i godkännanderutan. Som bevis sparar vi datum och tid, den godkända versionen, IP-adressen och den webbläsare som användes. När en ny version kräver godkännande begärs det vid nästa inloggning. Om Användaren inte samtycker ska Användaren sluta använda Plattformen.

4. Registrering och konto

Användaren måste tillhandahålla sanningsenlig information och hålla den uppdaterad.
Varje enskild eller juridisk person får endast behålla ett konto.
Användaren ansvarar för säkerheten för sina åtkomstuppgifter.
Professionella konton kräver referens validering (CREA, diplom).

5. Tillåten användning

Plattformen kan användas för:

Skapande och hantering av digitala miljömodeller.
Analys, simulering och visualisering av miljödata.
Delning och samarbete mellan proffs.
Publicera bibliotek på marknaden.

6. Förbjuden användning

Ange falska eller bedrägliga uppgifter.
Försök att komma åt andra användares data utan tillstånd.
Använda plattformen för olaglig verksamhet.
Omvänd teknik egenutvecklade algoritmer (kärna/).
Ta bort författarens attribut eller akademiska krediter.

Intellektuell egendom

7.1 Programvara

Plattformens källkod är licensierad under AGPL-3.0-only Användning av programvaran är föremål för villkoren i den licensen.

7.2 Användarinnehåll

Modeller, data och innehåll som skapats av användaren tillhör användaren. Plattformen hävdar inte äganderätten till användardata.

7.3 Vetenskapliga algoritmer

Algoritmer i kärna/ (EIS/3CTA+, Kriging, hashkedjor, neurala nätverk) utgör immateriella rättigheter som skyddas av upphovsrätt och, eventuellt, genom att vänta patent.

8. Compliance Disclaimer

VIKTIGT: De rättsliga valideringar som tillhandahålls av plattformen (CONAMA 420/2009, CETESB DD-38, EPA) är Informations i naturen. De ersätter inte kvalificerad professionell analys, tekniska rapporter eller yttranden från behöriga miljöbyråer. Användaren är fullt ansvarig för beslut som fattats baserat på Plattformsresultat.

Betalda tjänster

Priser, betalningssätt, förnyelse, avslut, ångerrätt inom 7 dagar och återbetalningar framgår av Köpeavtalet, som är en del av dessa Villkor.
Betalningar behandlas av Stripe eller Mercado Pago. Vi sparar inga kortuppgifter.
Ångerrätt: köp kan ångras inom 7 (sju) dagar från avtalet, med full återbetalning (Brasiliens konsumentskyddslag (CDC), art. 49), via Plattformen eller via founder@ecbyts.com.

9-A Balance Alerts och Service Suspension

På förbetalda och användningsbaserade planer ($ECBT-balans eller kvot), skickar plattformen proaktiva användningsvarningar när din konsumtion når 50%, 80%, 95% av gränsen. Dessa varningar finns för att skydda dig från bill chock och är behandlas på grundval av controllers legitima intresse (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

När du når 100% om gränsen, kan plattformen paus (block) den betalda tjänsten tills du lägger till balans eller justerar Din plan. Detta block är en del av prestanda för kontraktet (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Din rätt att invända: Du kan inaktivera e-post och trycka varningskanaler när som helst under Inställningar › Balance Hub › Varningarutan att förlora tillgången till tjänsten. In-app balans displayen är endast informativ och förblir tillgänglig även om du inaktiverar meddelanden. Detaljer och det legitima intresset bedömning (LIA) beskrivs i Integritetspolicy.

9-B. Marknadsplats - Tredjeparts säljinnehåll

Plattformen fungerar som en mellanhand för biblioteket marknadsplats: innehållet som erbjuds där (modeller, bibliotek, mallar och data) skapas och säljs av tredjepartsförsäljareinte genom ecbyts. Säljaren är ensam ansvarig för innehållet det publicerar och säljer, inklusive dess laglighet, sanningsenlighet, teknisk noggrannhet, säkerhet och fitness för det annonserade syftet.

Genom att publicera på marknaden representerar och garanterar säljaren att: den innehar alla immateriella rättigheter i innehållet, eller innehar en giltig licens för att kommersialisera den; (ii) innehållet intrång inte upphovsrätt, varumärken, patent, handelshemligheter eller tredje parts rättigheter; innehållet innehåller inga personuppgifter utan rättslig grund, skadlig kod och inget olagligt material.

Enligt artiklarna 18 och 19 i det brasilianska ramverket för inbörde på internet (Lag 12.965/2014), Plattformen förhandsgranskar inte och är inte ansvarig för innehåll från tredje part, med undantag för bristande efterlevnad av ett särskilt domstolsbeslut eller, i förekommande fall, för att hålla innehållet tillgängligt efter anmälan. Vid mottagandet av ett överträdelsemeddelande kan plattformen ta bort eller inaktivera tillgång till det rapporterade innehållet och, i händelse av recidivism, avbryta eller avsluta säljarens konto.

Köparklagomål om innehåll från tredje part måste riktas främst till säljaren; Plattformen kan förmedla återbetalningar enligt betalningsprocessorns policy, utan att därmed ta ansvar för innehåll. Säljaren skall fördöma och hålla ofarliga och Plattform och dess underhållare från eventuella krav, förluster och kostnader (inklusive advokatavgifter) som härrör från det innehåll som publiceras eller säljs.

Begränsning av ansvar

Vi ansvarar för de produkter och tjänster vi säljer enligt Brasiliens konsumentskyddslag (Código de Defesa do Consumidor, CDC). Plattformens resultat är informativa (§8), och beslut som fattas på grundval av dem är den beslutsfattandes ansvar. Vi ansvarar inte för otillgänglighet som orsakas av tredje part utanför vår kontroll (betalningsleverantör, bank, yrkesorganisation, internet), utan inskränkning av rätten till återbetalning enligt Köpeavtalet. Ingenting i dessa Villkor inskränker de rättigheter som lagen ger konsumenten.

11. Account Deletion

Användaren kan när som helst begära borttagning av sitt konto och personuppgifter, i enlighet med Integritetspolicy och den brasilianska allmänna dataskyddslagen (LGPD, Law 13.709/2018).

12. Ändringar

Dessa Villkor kan uppdateras. Väsentliga ändringar meddelas 30 dagar i förväg via e-post eller meddelande på Plattformen och, när de ändrar Användarens rättigheter eller skyldigheter, kräver de nytt godkännande. Den som inte godkänner kan avsluta kontot och begära proportionell återbetalning för betald, outnyttjad period.

13. Styrning av lag och jurisdiktion

Dessa Villkor följer Brasiliens lagar. Konsumenten kan väcka talan vid domstolen på sin hemort (Brasiliens konsumentskyddslag (CDC), art. 101, I). För den som använder Plattformen som företag, inklusive säljare på marknadsplatsen, gäller domstolen i Comarca São Paulo-SP. Innan man går till domstol går det att klaga via Support, via founder@ecbyts.com eller på consumidor.gov.br.

Versi: 1.2 | Tanggal: 1 Oktober 2026 | Bahasa resmi: Portugis (Brasil)

Terjemahan ini disediakan untuk kemudahan; versi bahasa Portugis (Brasil) adalah teks resmi dan yang berlaku.

1.

ecbyts (the "Platform") adalah sistem kembar digital lingkungan terbuka, lisensi di bawah AGPL-3.0-only. Pengguna berarti setiap orang yang mengakses atau menggunakan Platform. Model mengacu pada representasi 3D dari data lingkungan yang dibuat oleh Pengguna pada Platform.

Penyedia: Platform dioperasikan oleh ECBYTS LTDA, CNPJ 68.538.915/0001-99, Rua Desembargador Armando Fairbanks, 310, apto. 93, Butantã, São Paulo-SP, CEP 05501-040, Brasil. Kontak: founder@ecbyts.com.

Tujuan

Terms ini mengatur akses ke dan menggunakan ecbyts Platform, termasuk visualisasi 3D, Analitik, pasar perpustakaan, simulasi lingkungan, dan perangkat intelijen buatan.

Penerimaan

Untuk menggunakan Platform, Pengguna menyetujui Ketentuan ini, Kebijakan Privasi dan, saat membeli, Kontrak Pembelian, dengan mencentang kotak persetujuan. Sebagai bukti, kami menyimpan tanggal dan waktu, versi yang disetujui, alamat IP, dan browser yang digunakan. Jika versi baru memerlukan persetujuan, persetujuan akan diminta pada akses berikutnya. Jika tidak setuju, Pengguna harus berhenti menggunakan Platform.

Daftar dan Akun

Pengguna harus menyediakan informasi yang benar dan tetap mutakhir.
Setiap individu atau entitas hukum dapat mempertahankan hanya satu account.
Pengguna bertanggung jawab untuk keamanan kredensial akses mereka.
Rekening profesional membutuhkan validasi kredensial (CREA, diplomat).

Penggunaan diizinkan

Platform dapat digunakan untuk:

Penciptaan dan manajemen model lingkungan digital.
Analisis, simulasi, dan visualisasi data lingkungan.
Berbagi dan berkolaborasi antara profesional.
Penerbitan perpustakaan di pasar.

Penggunaan dilarang

Memasuki data palsu atau penipuan.
Mencoba mengakses data pengguna lain tanpa otorisasi.
Menggunakan Platform untuk kegiatan ilegal.
Reverse engineering proprietary algorithm (core /).
Menghapus kepemilikan atau kredit akademik.

Properti Intelektual

7.1 Perangkat Lunak

Sumber kode Platform dilisensikan di bawah AGPL-3.0-only Penggunaan perangkat lunak tunduk pada ketentuan lisensi tersebut.

Konten Pengguna 7.2

Model, data, dan isi yang dibuat oleh Pengguna milik Pengguna. Platform tidak mengklaim kepemilikan data pengguna.

Algoritma Ilmiah 7.3

Algoritma dalam inti / (EIS / 3CTA +, Kriging, rantai hash, jaringan saraf) merupakan kekayaan intelektual dilindungi oleh hak cipta dan, berpotensi, dengan menunggu paten.

8.

PENTING: Validasi regulasi yang disediakan oleh Platform (CONAMA 420 / 2009, CETESB DD-38, EPA) adalah informasional di alam. Mereka tidak menggantikan analisis profesional yang berkualitas, laporan teknis, atau pendapat dari lembaga lingkungan yang kompeten. Pengguna sepenuhnya bertanggung jawab atas keputusan yang dibuat berdasarkan hasil Platform.

Layanan Dibayar

Harga, metode pembayaran, perpanjangan, pembatalan, hak pembatalan 7 hari, dan pengembalian dana diatur dalam Kontrak Pembelian, yang merupakan bagian dari Ketentuan ini.
Pembayaran diproses oleh Stripe atau Mercado Pago. Kami tidak menyimpan data kartu.
Hak pembatalan: pembelian dapat dibatalkan dalam 7 (tujuh) hari sejak kontrak dibuat, dengan pengembalian penuh (Undang-Undang Perlindungan Konsumen Brasil (CDC), pasal 49), melalui Platform atau melalui founder@ecbyts.com.

- 9A.

Pada prabayar dan use-based plans ($ECBT balance atau kuota), Platform mengirimkan peringatan penggunaan proaktif ketika konsumsi Anda mencapai 50%, 80%, dan 95% dari limit. Peringatan ini ada untuk melindungi Anda dari shock bill dan diproses berdasarkan Kepentingan yang sah dari pengontrol (Art. 7, IX of the LGPD), as they fall within the reasonable expectation of anyone using a prepaid service and uphold the consumer's right to clear information (Art. 6, III of the Brazilian Consumer Code).

Ketika Anda mencapai 100% batas, Platform mungkin jeda (blok) layanan berbayar (Sehingga) lafal ini mengukuhkan makna lafal yang sama pada ayat sebelumnya (kamu dapat menambah keseimbangan atau menyesuaikan diri) akan terasa berat rencana Anda. Blok ini adalah bagian dari kinerja kontrak (Art. 7, V of the LGPD) for the prepaid service and always offers ways to resume (add balance, change plan, or redeem credits).

Hak Anda untuk objek: anda dapat menonaktifkan e-mail dan push saluran waspada setiap saat di bawah Pengaturan › Keseimbangan Hub › Alerts, tanpa kehilangan akses ke layanan. Tampilan balance in- app hanya informasi dan tetap tersedia bahkan jika Anda menonaktifkan pemberitahuan. Detail dan bunga yang sah penilaian (LIA) digambarkan dalam Kebijakan Privasi.

Di Marketplace, Konten Partai Peller Ketiga

Platform bertindak sebagai perantara untuk perpustakaan pasar: isi yang ditawarkan disana (model, perpustakaan, templat, dan data) dibuat dan dijual oleh seller pihak ketiga, tidak oleh ecbyts. Penjualnya adalah hanya bertanggung jawab untuk isi itu menerbitkan dan menjual, termasuk legalitas, kebenaran, teknis akurasi, keselamatan, dan kebugaran untuk tujuan iklan.

Dengan menerbitkan di pasar, penjual mewakili dan menjamin bahwa: (i) itu memegang semua hak kekayaan intelektual dalam isi, atau memegang lisensi yang valid untuk mengkomersialisasi itu; (ii) isi tidak melanggar Hak cipta, merek dagang, paten, rahasia perdagangan, atau hak ketiga partai; dan (iii) isinya tidak berisi data pribadi tanpa dasar hukum, tidak ada kode berbahaya, dan tidak ada bahan yang melanggar hukum.

Berdasarkan Pasal 18 dan 19 Framework Sipil Internet Brasil (Hukum 12.965 / 2014), Platform tidak pre- review dan tidak bertanggung jawab untuk isi pihak ketiga, kecuali ketidakpatuhan dengan perintah pengadilan spesifik atau, sebagaimana diterapkan, untuk menjaga isi yang tersedia setelah pemberitahuan. Setelah menerima pemberitahuan pelanggaran, Platform dapat menghapus atau menonaktifkan akses ke isi yang dilaporkan dan, dalam kasus residivisme, suspensi atau Mengakhiri rekening penjual.

Pembeli keluhan tentang konten pihak ketiga harus diarahkan terutama ke penjual; Platform dapat membedakan chargeback menurut pembayaran prosesor kebijakan, tanpa demikian mengasumsikan kewajiban untuk isi. Penjualnya akan mengganti rugi dan terus tidak berbahaya yang Peron dan pengelola dari klaim, kerugian, dan biaya (termasuk biaya pengacara) yang timbul dari isi yang diterbitkan atau dijual.

Batas-batas kemampuan.

Kami bertanggung jawab atas produk dan layanan yang kami jual sesuai dengan Undang-Undang Perlindungan Konsumen Brasil (Código de Defesa do Consumidor, CDC). Hasil Platform bersifat informatif (§8), dan keputusan yang diambil berdasarkan hasil tersebut menjadi tanggung jawab pihak yang mengambilnya. Kami tidak bertanggung jawab atas ketidaktersediaan yang disebabkan oleh pihak ketiga di luar kendali kami (penyedia pembayaran, bank, dewan profesi, internet), tanpa mengurangi hak atas pengembalian dana yang diatur dalam Kontrak Pembelian. Tidak ada ketentuan dalam Ketentuan ini yang menghapus hak yang dijamin hukum bagi konsumen.

11. Penghapusan Akun

Pengguna mungkin meminta penghapusan akun dan data pribadi setiap saat, sesuai dengan Kebijakan Privasi dan Hukum Perlindungan Data Umum Brazil (LGPD, Law 13.709/2018).

Modifikasi

Ketentuan ini dapat diperbarui. Perubahan yang signifikan akan diberitahukan 30 hari sebelumnya melalui email atau pemberitahuan di Platform dan, jika mengubah hak atau kewajiban Pengguna, akan memerlukan persetujuan baru. Pengguna yang tidak menyetujui dapat menutup akunnya dan meminta pengembalian dana proporsional untuk periode berbayar yang belum digunakan.

Pemerintah Hukum dan Yurisdiksi

Ketentuan ini tunduk pada hukum Brasil. Konsumen dapat mengajukan gugatan di pengadilan tempat domisilinya (Undang-Undang Perlindungan Konsumen Brasil (CDC), pasal 101, I). Bagi yang menggunakan Platform sebagai perusahaan, termasuk penjual di marketplace, forum yang dipilih adalah pengadilan Comarca São Paulo-SP. Sebelum ke pengadilan, keluhan dapat diajukan melalui Dukungan, melalui founder@ecbyts.com, atau di consumidor.gov.br.